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A proposta permite que o Congresso anule decisões que "extrapolarem os limites constitucionais”.
O IBGE divulgou mais cedo que a inflação oficial do mês passado bateu em 0,51%. É o maior saldo para um mês de novembro desde 2015.
Informações jurídicas de quarta-feira, 25 de novembro de 2020.
Ex-senador ajuizou ação em 2017 contra críticas realizadas por Hasselmann nas redes sociais. Valor da indenização foi mantida em R$ 20 mil pela ministra Cármen Lúcia.