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Medida inclui na Constituição distinção entre traficante e usuário.
Senador pode ser cassado por abuso de poder econômico na campanha de 2022.
Apreciado em regime de urgência, o PL 4.173/23 será encaminhado à sanção presidencial.
Informações jurídicas de quinta-feira, 02 de maio de 2024.