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Informações jurídicas de sexta-feira, 06 de novembro de 2020.
Informações jurídicas de quarta-feira, 26 de julho de 2023.
A proposta poderá ser realizada tanto pelo credor quanto pela entidade devedora até o momento da quitação integral do precatório.
O MPT emitiu notá técnica trançando princípios de direitos à população LGBTQI+ no trabalho.