TUDO SOBRE
O artigo analisa os impactos viários dos empreendimentos imobiliários e o papel do licenciamento, dos TACs e da judicialização na preservação da mobilidade urbana e da legalidade urbanística.
Atualmente, há duas vagas abertas na Corte destinadas a magistrados e magistradas estaduais.
O relator do caso pontuou que “não há como negar o fato de que houve falha do sistema que deu causa à injusta acusação e prisão”.
De acordo com o Tribunal, deve-se reconhecer as assinaturas eletrônicas, mesmo sem certificado digital emitido pela ICP-Brasil, porquanto garantida a devida identidade dos signatários.