sexta-feira, 10/3/2017
MIGALHAS nº 4.068
Informações jurídicas de sexta-feira, 10 de março de 2017.
...recursal, o desembargador Josaphá Francisco dos Santos, do TJ/DF, considerou que a lei 9.656/98 estabelece como obrigatória a cobertura para o planejamento familiar, no qual se incluiu a utilização de técnicas de...