TUDO SOBRE
Mestre em Direito Constitucional pela UFPR, Advogado Criminal em Curitiba, sócio do escritório Cal Garcia, Müller Martins Advogados.
Informações jurídicas de terça-feira, 27 de fevereiro de 2024.
O texto aborda questões relevantes sobre a relação entre o processo administrativo-fiscal e o processo penal nos casos envolvendo crimes contra a ordem tributária.
Causídicos também criticaram a decisão, classificando-a como "uma das maiores afrontas ao direito de defesa experimentadas desde a redemocratização".