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O que saiu em Migalhas sobre Jose Cerezo Mir
Parte IV: Possibilidade de redução aquém do mínimo, sem necessidade de aumento além do máximo
Demonstradas as diferenças entre os marcos penais mínimo e máximo, compreendemos que a pena jamais poderia ser extrapolada além de seu limite, seja pelo reconhecimento de circunstância agravante, seja pelo reconhecimento de causas de aument...
Genérico ou específico? Afinal, qual o dolo exigível no novo regime de improbidade administrativa?
A LIA passou a exigir não qualquer dolo, mas dolo específico em obter proveito ou benefício indevido a si, a outrem ou a entidade em todos os tipos, podendo retroagir referida norma não apenas nas condenações por improbidade culposa, mas ta...
Agravante da reincidência não é inconstitucional: posição do STF
Diante do caso, o STF pronunciou-se de forma segura, responsável, equilibrada e justa.
Da inconstitucionalidade do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro
A Lei nº 11.705/08, que entrou em vigor em 19 de junho de 2.008, alterou, dentre outros dispositivos, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, mudando o tipo penal, além de retirar alguns termos do artigo 165 do mesmo Diploma Legal, n...