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Palestrantes: Eduardo Gouvea - Presidente da Comissão Especial de Precatórios OAB Felipe Francischini - Deputado Federal Gabriela Gonçalves Teixeira - Sócia do Torreão Braz Advogados Rudinei Marques - Presidente da Unacon e Fonacate
Recurso discute aplicação retroativa da lei de migração em condenação por estupro coletivo reconhecida pela Justiça italiana.

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O caso ocorreu em julho de 2020, quando uma lei municipal obrigava o uso de máscaras por toda a população.