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Recurso discute aplicação retroativa da lei de migração em condenação por estupro coletivo reconhecida pela Justiça italiana.

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O caso ocorreu em julho de 2020, quando uma lei municipal obrigava o uso de máscaras por toda a população.

Dia 3/10, às 10h, Migalhas realiza o webinar "Os profissionais do futuro e as novas habilidades necessárias para a gestão dos conflitos!" em parceria com o Instituto Vertus. Participam Rubens Decoussau Tilkian, sócio fundador do escritório Decoussau Tilkian Advogados e do Instituto Vertus, Ricardo Hasson Sayeg, sócio do escritório HSLAW, e José Carlos Ferreira Alves, desembargador do TJ/SP.