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O que saiu em Migalhas sobre

quinta-feira, 12 de dezembro de 2024

Critérios para arbitrar o valor da indenização por danos morais

O objetivo do artigo é discutir quais os parâmetros válidos para fixar de forma justa e razoável os valores de indenização por danos morais.

... 10000222619546001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 25/01/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/01/2023) O entendimento de Claudio Luiz Bueno de Godoy, no CC comentado coordenado...

Migalhas Quentes

sábado, 16 de novembro de 2024

TJ/MG: Dentista não tem direito de uso exclusivo de marca com nome genérico

Profissional alegava ser proprietário de uma marca mista registrada no INPI e que um colega de uso indevido da palavra "otomodelação" em materiais publicitários e publicações nas redes sociais.

... relator, desembargador José Eustáquio Lucas Pereira, destacou que o termo "otomodelação" é de uso genérico, referindo-se à técnica de correção estética de orelhas de abano. Segundo o magistrado, o autor detém a propriedade da marca mista “otomodelação”, mas...

Migalhas Quentes

quarta-feira, 21 de agosto de 2024

TJ/MG impede que militar inclua prenome "major" em registro civil

Segundo o colegiado, permitir a alteração configuraria uma violação à Constituição Federal e ao Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.

... divergiram. O desembargador José Eustáquio Lucas Pereira, relator do acórdão, ponderou que a solicitação extrapolava uma simples alteração de prenome, configurando a incorporação de uma patente militar à qual o requerente não possui direito. O magistrado...

Migalhas Quentes

quinta-feira, 20 de junho de 2024

Peppa Pig: Comerciante indenizará produtora por uso indevido de imagem

Personagens infantis eram usados para vender produtos sem autorização.

...u voto, o desembargador José Eustáquio Lucas Pereira, relator do caso no TJ/MG, afirmou que apesar da produtora não juntar aos autos a página completa de onde alega que extraiu as imagens, "tem-se que em momento algum a defesa nega o comércio dos produtos com...