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Informações jurídicas de sexta-feira, 02 de julho de 2021.
Atualmente, há duas vagas abertas na Corte destinadas a magistrados e magistradas estaduais.
Ações envolviam o pagamento de RPV’s e beneficiaram mais de 1800 pessoas que conseguiram receber os valores através de acordos, mesmo durante a pandemia.
Tribunal ressaltou que ausência de penhora não isenta terceiros de investigarem regularidade do imóvel.