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O que saiu em Migalhas sobre Jose Miguel Garcia
(Im)possibilidade de determinação de medida executiva atípica de apreensão de CNH e passaporte por dívida?
A questão surge diante de um novo capítulo que se inicia sobre o tema, pois na data de 19/08/20 o STJ reconheceu a controvérsia (nº 205) que poderá ser submetida ao rito dos recursos repetitivos para fixação de tese.
As astreintes, a decisão da Corte Especial do STJ no EAREsp 650.536/RJ e os riscos à efetividade da tutela jurisdicional
Ainda que se entenda que valor da multa pode ser revisto, reduzido ou majorado a qualquer tempo, deve haver uma limitação concreta com vistas a evitar a revisão “ad eternum” da questão, o que, além de fortalecer a contumácia do devedor, ger...
Recurso especial e o pré-questionamento de fundamentos não examinados no acórdão impugnado – Recente julgado do STJ
Recurso especial e o pré-questionamento de fundamentos não examinados no acórdão impugnado – Recente julgado do STJ.
Competência jurisdicional do STJ em questões tributárias
Deve o “Tribunal da Cidadania” exercer plenamente sua competência jurisdicional em questões tributárias, fazendo jus a tão honrosa qualificação e cumprindo os ditames constitucionais como “guardião” da lei federal e, por consequência, do CT...