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Câmara CCJ aprova adesão da Venezuela ao Mercosul A CCJ aprovou ontem, por 44 votos a 17, o protocolo de adesão plena da Venezuela ao Mercosul. O Projeto de Decreto Legislativo 387/07 (v. abaixo), analisado hoje pela comissã...
O evento acontece de 26 a 28/6, na capital portuguesa, e reunirá acadêmicos, juristas, autoridades e representantes da sociedade civil organizada do Brasil e da Europa.
Um radar dos principais assuntos que estão ou não na mídia, com um olhar diferenciado sobre grandes temas.
O que parece emergir da análise de casos como este é que o TCU acaba funcionando como uma espécie de revisor geral da administração pública, papel que não lhe foi reservado pelo direito brasileiro.