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Abordagem sobre as alterações alusivas à contagem recíproca entre os regimes previdenciários e o instituto da compensação financeira, tendo como ponto central o tempo de serviço militar.
O caminho que nos parece mais adequado, diante do disposto na norma de regência, nos casos em que não haja a regular comprovação do nexo causal dos recursos repassados.
Informações jurídicas de terça-feira, 27 de junho de 2023.
Ministro disse que sua intenção foi destacar as brutais diferenças regionais.