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Informações jurídicas de segunda-feira, 11 de março de 2024.
Informações jurídicas de quarta-feira, 26 de abril de 2023.
Na legislação atual, que contraria os princípios da LGPD, serviços de proteção ao crédito têm permissão para dispor de todos os dados dos consumidores.
O novo comandante da CNC, que liderará a entidade em um país conflagrado politicamente, e tudo isso em um ano de eleições quase gerais, não pode ter na lapela nenhuma sigla partidária, nem tentar arregimentar apoios em fóruns inadequados, c...