O que saiu em Migalhas sobre Jose Silvano Garcia Junior

O divórcio ou rompimento de união estável é complexo, especialmente se envolve uma sociedade limitada, gerando debates e impactos significativos relacionados ao regime de bens e decisões contratuais prévias do casal sócio.

As modificações trazidas pela lei 14.382/22 são, diante de todo o exposto, de grande importância para o direito imobiliário brasileiro.

A recomendação aos contribuintes que foram notificados e que ainda não se manifestaram, diante de todo o exposto, é que promovam o quanto antes a autorregularização do imposto, nos moldes oportunizados pela SEFAZ-SP, a fim de evitar a autuação e a aplicação da multa punitiva pelo não pagamento do ITCMD.

A decisão do STJ foi fundamentada no mesmo teor do entendimento consolidado: a lei 11.638/07 não faz referência expressa à publicação das demonstrações financeiras, mas tão somente é mencionada a escrituração e elaboração dessas demonstrações.