O que saiu em Migalhas sobre Juizado Civel
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O que saiu em Migalhas sobre Juizado Civel

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quinta-feira, 1/4/2021

Redação jurídica: Narração dos fatos na Petição Inicial

Baseada em linguagem clara, sem rodeios e responde aos questionamentos, a seguir, expostos, sobre determinado caso ocorrido.

... elevado do que a petição de Juizado Especial Cível. Ainda que haja diferenças entre as inicias, é significativo elucidar que concisão e objetividade são prestigiadas em quaisquer textos jurídico. ___________________ SQUARISI,Dad; SALVADOR, Arlete. Arte...
Redação jurídica: Narração dos fatos na Petição Inicial
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segunda-feira, 8/3/2021

STF fixa tese em conflito de competência para julgar ação contra INSS

Ministros entenderam que ação contra INSS será julgada pela Justiça comum somente se não houver Vara Federal na comarca.

... devido à existência de Juizado Especial Federal Cível em Botucatu/SP, sede da comarca a que pertence a cidade de Itatinga. Remetidos os autos ao Juizado Especial Federal de Botucatu, este também se declarou incompetente e suscitou o conflito de competência. O...
STF fixa tese em conflito de competência para julgar ação contra INSS
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quinta-feira, 25/2/2021

O novo enunciado de súmula 76 do TJ/MG e o conhecido problema da instauração de IRDR a partir de processos dos juizados especiais

O Enunciado do TJ/MG, que dispõe que “o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais”, embora importante, ainda demanda algumas reflexões, considerando ...

... deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas,...
O novo enunciado de súmula 76 do TJ/MG e o conhecido problema da instauração de IRDR a partir de processos dos juizados especiais
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quinta-feira, 18/2/2021

Lei 13.994/20: A incoerência constitucional e os efeitos do não comparecimento virtual nas audiências

O ano de 2020 foi o ano marcado pela pandemia da covid-19, que acabou trazendo diversas mudanças e necessidades de adaptações em todas as áreas do nosso planeta.

... para que as demandas do Juizado Especial Cível não ficassem prejudicadas em razão da pandemia. Isto posto, a principal indagação a respeito dessa nova forma de realização de audiências é, até que ponto esse "novo universo" virtual é benéfico e justo...
Lei 13.994/20: A incoerência constitucional e os efeitos do não comparecimento virtual nas audiências
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quinta-feira, 18/2/2021

Cabe ação monitória no Juizado Especial? – A incompetência relativa a procedimentos especiais

O Juizado Especial é muito procurado no dia a dia, mas isso não significa que toda espécie de ação judicial é cabível.

... ingressar com a ação no Juizado Especial Cível. O Juizado Especial Cível sempre é muito visado quando as partes não querem ter que pagar custas judiciais e muitas vezes ingressam sem o acompanhamento de um advogado para cobrar uma dívida ou o cumprimento de outra...
Cabe ação monitória no Juizado Especial? – A incompetência relativa a procedimentos especiais
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domingo, 7/2/2021

Giraffas indenizará consumidor que achou porca de parafuso na comida

Julgadora considerou que a vivência do consumidor não foi mero dissabor ou aborrecimento.

... da Costa Vieira, do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia entendeu que a vivência do consumidor não foi mero dissabor ou aborrecimento.    Narra o homem que, ao iniciar a refeição preparada pelo estabelecimento, sentiu que havia mordido...
Giraffas indenizará consumidor que achou porca de parafuso na comida
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quarta-feira, 3/2/2021

MIGALHAS nº 5.032

Informações jurídicas de quarta-feira, 03 de fevereiro de 2021.

... Carvalho Neto, da 8ª vara de Juizado Especial Cível da SJ/PI, ao mandar a seccional adaptar a cobrança ao previsto na lei 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. (Clique aqui) Anuidade$ - II Na semana passada,...
MIGALHAS nº 5.032
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terça-feira, 2/2/2021

Juiz limita anuidade da OAB/PI em R$ 832,92

O valor corresponde à correção feita pela aplicação do INPC ao valor de R$ 500, previsto na lei 12.514/11.

... Carvalho Neto, da 8ª vara de Juizado Especial Cível da SJ/PI, ao mandar a seccional adaptar a cobrança ao previsto na lei 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. Vários advogados ajuizaram ação contra a OAB...
Juiz limita anuidade da OAB/PI em R$ 832,92
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sexta-feira, 29/1/2021

Revendedora não é responsável por defeito em carro usado

Para magistrado, se trata de veículo usado de modelo 2004/2005 e poderia exigir manutenções com maior frequência.

... Massao Cortizo Teraoka, do Juizado Especial Cível e Criminal de Mogi das Cruzes, negou pedido de indenização de um consumidor que comprou um carro usado e este apresentou defeito 8 meses e meio depois. Para o magistrado, se trata de veículo usado de modelo...
Revendedora não é responsável por defeito em carro usado
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quarta-feira, 27/1/2021

Facebook deve retirar vídeo que desdenhava do uso de máscara

Decisão é do TJ/SC, que invocou dispositivo do Marco Civil da Internet que prevê a responsabilização do provedor de aplicações de internet em caso de descumprimento de ordem judicial que mandou tirar determinado conteúdo.

... falso seu no Facebook. O Juizado Especial Cível e Criminal de Capivari/SP deferiu apenas a obrigação de fazer (exclusão do perfil e fornecimento do IP), mas rejeitou o pedido de indenização. Em julgamento de recurso da autora, a Turma Recursal deferiu...
Facebook deve retirar vídeo que desdenhava do uso de máscara
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sexta-feira, 22/1/2021

Inadmissibilidade do Juizado Especial Cível. Ações que discutem transações em cartão magnético: Mera alegação ou realidade?

Hoje em dia a imensa maioria das ações sobre o tema tramitam perante os Juizados, pelo que importante se mostra a abordagem do tema, sobre o qual este despretensioso artigo pretende discorrer.

... conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível esteja relacionada à necessidade ou não de perícia4”, no mesmo sentido, orientação do ministro Lázaro Guimarães no RMS. 57.649/SP, julgado em 22/8/18, Dje de 27/8/18. Muitos são os defensores de que...
Inadmissibilidade do Juizado Especial Cível. Ações que discutem transações em cartão magnético: Mera alegação ou realidade?
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quinta-feira, 31/12/2020

TAM indenizará idosa que esperou 79 dias para retornar ao Brasil

Segundo a passageira, a cia aérea cancelou o voo de volta por três vezes consecutivas. A empresa pagara R$ 4 mil por dano moral.

... José Lázaro da Silva, do Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia/DF, condenou a companhia aérea TAM ao pagamento de danos morais e materiais à passageira idosa que precisou aguardar 79 dias para...
TAM indenizará idosa que esperou 79 dias para retornar ao Brasil
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terça-feira, 29/12/2020

Juizados Especiais - Como entrar com ações de Direito do Consumidor

O que são os Juizados Especiais e como propor ações de Direito do Consumidor.

... são as causa julgadas no Juizado Especial Cível Como mencionado, nem todas as causas podem ser julgadas pelos Juizados Especiais. Contudo, a maior parte das causa de Direito do Consumidor o podem, tendo em vista facilitar o acesso do consumidor à Justiça....
Juizados Especiais - Como entrar com ações de Direito do Consumidor
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sábado, 26/12/2020

Proprietário que aguarda há mais de um ano conserto de carro será indenizado

Magistrado entendeu que a demora foi desproporcional, gera prejuízos ao consumidor e configura falha na prestação do serviço.

... Freitas Lopes Junior, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria/DF, entendeu que a demora foi desproporcional, gera prejuízos ao consumidor e configura falha na prestação do serviço. Os autores contaram que, após se envolverem em um acidente...
Proprietário que aguarda há mais de um ano conserto de carro será indenizado
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quarta-feira, 2/12/2020

Beneficiários do INSS: Como agir se houver descontos indevidos no seu benefício ou em sua conta bancária?

Existem casos em que uma única pessoa teve mais de um desconto de empresas diferentes. Os consumidores muitas vezes buscam tentar uma solução ou providência com o agente responsável pelo desconto, porém os esclarecimentos são dificultados o...

... Justiça, o caminho é o Juizado Especial Cível para causas de até 40 salários mínimos, caso seja até 20 salários, não é necessário ter advogado. ---------- *Marlon Fernando Yokada Fernandes é advogado, especialista em Direito Processual Penal e Didática...
Beneficiários do INSS: Como agir se houver descontos indevidos no seu benefício ou em sua conta bancária?
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terça-feira, 10/11/2020

Ifood terá de indenizar entregador que ficou sem receber por três meses

Trabalhador receberá pelo trabalho e também pelos danos morais sofridos.

... Antonio Santos Rocha, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia/DF, que determinou que seja pago o repasse devido ao entregador pelo trabalho realizado, além de indenização por danos morais. O autor conta que, em maio deste ano, teve seu...
Ifood terá de indenizar entregador que ficou sem receber por três meses
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terça-feira, 10/11/2020

MIGALHAS nº 4.975

Informações jurídicas de terça-feira, 10 de novembro de 2020.

...nio Santos Rocha, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia/DF, que determinou que seja pago o repasse devido ao entregador pelo tempo trabalhado, além de indenização por danos morais. (Clique aqui) Não viu o parto Pai que foi impedido de assistir...
MIGALHAS nº 4.975
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segunda-feira, 26/10/2020

Joice Hasselmann pode manter postagens contra Requião, mas deverá indenizá-lo

Ex-senador ajuizou ação em 2017 contra críticas realizadas por Hasselmann nas redes sociais. Valor da indenização foi mantida em R$ 20 mil pela ministra Cármen Lúcia.

... seguinte, o juízo do 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Região Metropolitana de Curitiba/PR considerou as postagens ofensivas e condenou Joice Hasselmann a excluí-las de suas redes sociais e a pagar R$ 20 mil por danos morais em cada ação. Ao julgar...
Joice Hasselmann pode manter postagens contra Requião, mas deverá indenizá-lo
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segunda-feira, 5/10/2020

STF decidirá em plenário físico conflito entre juizado Federal e juízo estadual

Pedido de destaque foi feito pelo ministro Gilmar Mendes.

... devido à existência de Juizado Especial Federal Cível em Botucatu/SP, sede da comarca a que pertence a cidade de Itatinga. Remetidos os autos ao Juizado Especial Federal de Botucatu, este também se declarou incompetente e suscitou o conflito de competência. O...
STF decidirá em plenário físico conflito entre juizado Federal e juízo estadual
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quinta-feira, 27/8/2020

Médica afastada por covid-19 deve receber salário integral

Servidora da prefeitura ficou sem remuneração mesmo após apresentação de atestado médico.

... Trombini Puia Baggio, do Juizado Cível e Criminal de São José do Rio Claro/MT. A médica é servidora pública e alega que, por ter contraído covid-19, teve de se ausentar justificadamente de suas atividades. Mas, em que pese a apresentação de...
Médica afastada por covid-19 deve receber salário integral
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