O que saiu em Migalhas sobre Juizado Criminal
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O que saiu em Migalhas sobre Juizado Criminal

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sexta-feira, 15/1/2021

É possível a incidência do art. 330 (desobediência) do Código de Penal Brasileiro no trânsito?

A polêmica sobre o crime de desobediência, diante de recusa em obedecer a ordem policial no trânsito

... sendo de competência do Juizado Especial Criminal, nos moldes do artigo 61 da lei 9.099/95, em que via de regra é apurado por meio do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Pedimos vênia para trazer à redação do artigo 330 do Código Penal Brasileiro: Desobediência Art....
É possível a incidência do art. 330 (desobediência) do Código de Penal Brasileiro no trânsito?
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segunda-feira, 7/12/2020

STF: Competência dos Juizados Especiais Criminais nos casos de menor potencial ofensivo é relativa

Tais infrações podem ser julgadas por outro juízo, pela conexão ou continência, observados os institutos despenalizadores, quando cabíveis.

... permanecem àquelas infrações no Juizado Especial Criminal. A PGR sustentou a competência absoluta dos Juizados Especiais, em razão da matéria, pela qual seria inderrogável e improrrogável pela aplicação de institutos de natureza infraconstitucional, como...
STF: Competência dos Juizados Especiais Criminais nos casos de menor potencial ofensivo é relativa
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quinta-feira, 12/11/2020

Lei anticrime e a impossibilidade de aplicação de benefícios não previstos em lei ao colaborador

O presente artigo pretende abordar, sob as perspectivas teórica e prática, a intensa discussão envolvendo a concessão de benefícios não previstos em lei ao colaborador.

... penal. Os que militam no Juizado Especial Criminal conseguirão entender: a experiência forense concebeu o fenômeno do in dubio pro transação. Em muitas investigações, em que não se conseguiu alcançar justa causa mínima para a ação penal, o Ministério Público,...
Lei anticrime e a impossibilidade de aplicação de benefícios não previstos em lei ao colaborador
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domingo, 25/10/2020

Caso de abuso contra menina de 4 anos será julgado em vara de violência doméstica

Ao permitir que caso fique na Justiça especializada, ministro Schietti explicou ser descabido adotar um fator meramente etário para justificar a não incidência da lei Maria da Penha.

... pelo próprio pai, para o Juizado Adjunto Criminal e de Violência Doméstica contra a Mulher da comarca onde os fatos ocorreram. Sob a suspeita de estupro de vulnerável, o pai foi preso preventivamente. As instâncias ordinárias entenderam que, embora o...
Caso de abuso contra menina de 4 anos será julgado em vara de violência doméstica
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terça-feira, 6/10/2020

Agressor do cão Sansão será julgado em vara Criminal por gravidade de maus-tratos

Para juiz, Sansão é um sujeito de direito e, por isso, tem total acesso à Justiça e aos direitos fundamentais.

... Justiça Comum, e não pelo Juizado Especial Criminal, como poderia acontecer em razão da natureza das infrações cometidas. Os promotores destacaram que o homem não preenche os requisitos para a realização do acordo de não-persecução penal, uma espécie de...
Agressor do cão Sansão será julgado em vara Criminal por gravidade de maus-tratos
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quinta-feira, 30/7/2020

MIGALHAS nº 4.905

Informações jurídicas de quinta-feira, 30 de julho de 2020.

...o criminosa; (iii) criação do Juizado Especial Criminal Digital, especializado em apuração de infrações penais cometidas por intermédio da Internet. (Clique aqui) Rogéria Dotti (Escritório Professor René Dotti) participou do "I Congresso Digital...
MIGALHAS nº 4.905
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terça-feira, 9/6/2020

Prazos no Judiciário de Porto Velho/RO são suspensos em razão das medidas restritivas de isolamento

O trabalho em home office permanece.

... Criminais, incluindo o Juizado Criminal, de Júri, Delitos de Tóxico, Vepema, VEP, Auditoria Militar, Juizados de Violência Doméstica, Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas e Vara de Proteção à Infância e Juventude) enquanto perdurar...
Prazos no Judiciário de Porto Velho/RO são suspensos em razão das medidas restritivas de isolamento
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sexta-feira, 15/5/2020

Ilícitos penais em relações de vizinhança

Bruno Correia

É uma boa oportunidade para praticar a chamada “boa vizinhança”, mas nem sempre a convivência é harmoniosa e algumas situações podem repercutir no âmbito criminal.

... ilícitos leves processados no Juizado Especial Criminal, em que os conflitos se resolvem preferencialmente por meio de conciliação entre os envolvidos ou benefícios despenalizadores propostos pelo Ministério Público. Quando não há acordo, os fatos poderão...
Ilícitos penais em relações de vizinhança
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segunda-feira, 27/4/2020

Acordo de não persecução penal e sua aplicação a processos em curso

José Jairo Gomes e Danielle Torres Teixeira

Inserindo-se no movimento de despenalização do Direito Penal, tal opção legislativa funda-se em modelo consensual de solução de conflitos e tem como corolário a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada.

... penal de competência do Juizado Especial Criminal; se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; ter sido o...
Acordo de não persecução penal e sua aplicação a processos em curso
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sexta-feira, 7/2/2020

MIGALHAS nº 4.787

Informações jurídicas de sexta-feira, 07 de fevereiro de 2020.

... não persecução penal, o Juizado Especial Criminal e a colaboração premiada. (Clique aqui) Denúncia – Sigilo da fonte O juiz Federal Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª vara de Brasília, rejeitou "por ora" denúncia do MPF contra Glenn Greenwald, fundador...
MIGALHAS nº 4.787
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terça-feira, 28/1/2020

SP: Judiciário de 1º grau teve mais de 5 milhões de processos distribuídos em 2019

Só na área Cível foram mais de 1,9 mi de feitos distribuídos.

...o o Juizado Especial, o Juizado Criminal e Infância. Na lanterna estão o Juizado da Fazenda Pública, com pouco mais de duas mil audiências no período, e a Execução Fiscal, com 1,5 mil audiências realizadas. Acordos A Corregedoria também informou...
SP: Judiciário de 1º grau teve mais de 5 milhões de processos distribuídos em 2019
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sexta-feira, 17/1/2020

Breve análise sobre a constitucionalidade da decisão do STF

A previsão contida na lei 13.964/19, com a criação do juiz das garantias e o consequente estabelecimento de impedimento para o processo criminal, configura nova hipótese de regra de impedimento, cujo descumprimento leva à nulidade dos atos ...

..., quando se instituiu o Juizado Especial Criminal. Com relação à aplicação do dispositivo, houve interpretação conforme a Constituição na ADI 1719/DF, com relatoria do Min. Joaquim Barbosa, julgada pelo Pleno do STF em  18/06/2007, assim ementada: “PENAL E...
Breve análise sobre a constitucionalidade da decisão do STF
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segunda-feira, 6/1/2020

Aconteceu nos Estados Unidos: Uma questão de competência

Se este mesmo fato tivesse ocorrido durante um voo no espaço aéreo brasileiro, os Juízes e Tribunais não teriam qualquer dificuldade em decidir acerca da competência, senão vejamos.

...e julgamento caberia ao Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal, observando-se o procedimento comum sumariíssimo (art. 394, III, CPP). Considerando-se que a contravenção penal se consumou (art. 70, CPP) a bordo de uma...
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terça-feira, 12/11/2019

STJ: Schietti aplica prazo do CPP e ordena que JECrim julgue apelação considerada intempestiva

Ministro ainda afirmou que a não apresentação das razões no prazo configura mera irregularidade, não justificando o não conhecimento.

... considerando-se que, no âmbito do Juizado Criminal, não se aplica o artigo 600 do CPP. A defesa recorreu ao STJ, onde o ministro Rogério Schietti observou que o acórdão vai de encontro à jurisprudência sedimentada na Corte Superior. Para o relator,...
STJ: Schietti aplica prazo do CPP e ordena que JECrim julgue apelação considerada intempestiva
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segunda-feira, 11/11/2019

Calculadora de prazos processuais completa para escritórios de advocacia

Luciano Martins

A grande vantagem desta calculadora de prazos em termos de segurança é que fica à sua escolha a inserção de feriados estaduais e municipais, emendas de feriados e pontos facultativos. Isto permite, portanto, que a calculadora seja utilizada...

...s do Direito Penal e do Juizado Especial Criminal. Por isso, observe se a ferramenta tem a opção de distinguir os tipos de cálculo por código ou juizado ou, então, a opção de selecionar a contagem por dias corridos ou dias úteis. A dica aqui é que o cálculo...
Calculadora de prazos processuais completa para escritórios de advocacia
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segunda-feira, 23/9/2019

Vizinho barulhento, e agora?

Bruna Cortellini Bierhals

O que deve ficar claro é que ninguém pode utilizar de sua propriedade de modo que prejudique o sossego, a segurança ou a saúde/salubridade daqueles que estão próximos, sob pena de cometer ato ilícito.

... encaminhando as partes para o Juizado Especial Criminal quando houver qualquer desentendimento. Não tente combater barulho com mais barulho, o resultado pode ser um desastre! Em breve síntese, são essas as medidas que podem garantir que o indivíduo tenha...
Vizinho barulhento, e agora?
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quarta-feira, 11/9/2019

TJ/RO permite que casal cultive maconha para tratamento de filha

Justiça também determinou que autoridades policiais não poderão impedir o ato.

A 1ª vara do Juizado Especial Criminal do TJ/RO concedeu permissão para os pais de uma criança diagnosticada com autismo e graves crises de epilepsia cultivarem maconha (cannabis sativa) para fins medicinais.  A liminar, concedida pelo juiz Maximiliano...
TJ/RO permite que casal cultive maconha para tratamento de filha
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quarta-feira, 21/8/2019

O “cala boca” não morreu

Ricardo Toledo Santos Filho

A lei, por óbvio, não respalda essas abordagens da polícia, mas parece estar em curso a tessitura de um ambiente repressivo – já empesteado de ódio nas redes sociais – que ganha as ruas pelas mãos de agentes do Estado, que se sentem estimul...

... trancos para o posto do Juizado Especial Criminal no estádio. O motivo, segundo os próprios policiais militares que o detiveram: “proferia palavras contra o presidente da República”. No boletim de ocorrência lavrado já ficou evidente a confusão típica desses...
O “cala boca” não morreu
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quinta-feira, 25/7/2019

Vizinhos barulhentos: o que fazer com eles

O que deve ficar claro é que ninguém pode se utilizar de sua propriedade de modo que prejudique o sossego, a segurança ou a salubridade daqueles que estão próximos, sob pena de cometer ato ilícito.

... para posterior remessa ao Juizado Especial Criminal competente. Além das medidas criminais já elencadas, é certo que o barulho excessivo fere o direito à personalidade e gera danos morais e materiais ante os danos à saúde física e psicológica do ofendido....
Vizinhos barulhentos: o que fazer com eles
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quinta-feira, 18/7/2019

Juíza de Goiás profere sentença durante audiência de custódia

Como partes dispensaram as testemunhas em juízo – contentando-se com os depoimentos na delegacia – houve o julgamento antecipado da lide.

...a e remeteu os autos ao Juizado Especial Criminal. Processo: 2019.0088.1866
Juíza de Goiás profere sentença durante audiência de custódia
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