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O que saiu em Migalhas sobre Juizado Especial Da Fazenda Publica
Migalhas Quentes
sábado, 16 de dezembro de 2023
Candidata não nomeada pessoalmente retornará a lista de classificação
Magistrado considerou que a nomeação em questão ocorreu pós considerável lapso temporal sem a notificação pessoal do interessado, violando, assim, os princípios da publicidade e da razoabilidade.
...s Chaveiro Filho, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que considerou que, no caso, a mulher foi nomeada após seis anos de sua aprovação e “embora seja responsabilidade do candidato acompanhar as publicações no Diário Oficial, a falta de notificação pessoal...
Migalhas Quentes
domingo, 11 de fevereiro de 2024
Juiz garante a testemunha de Jeová cirurgia sem transfusão de sangue
Magistrado deferiu o pedido “considerando tratar-se de financiamento de média e alta complexidade do SUS".
... Lages/SC, em procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que o Estado, o município de Lages/SC e um hospital, disponibilizem uma máquina de recuperação intraoperatória de células – equipamento chamado de...
Migalhas Quentes
quarta-feira, 24 de junho de 2020
Juiz afasta base de cálculo prevista em decreto paulista para cálculo do ITCMD
Magistrado considerou que base de cálculo de imposto não pode ser alterada por decreto, e determinou que seja seguida regra de lei.
...a Cotrim, da 2ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de SP, afastou base de cálculo prevista em decreto paulista que usava como referência valor do ITBI, para determinar que ITCMD de um contribuinte seja calculado sobre valor venal constante no lançamento do...
Migalhas Quentes
sábado, 19 de junho de 2021
Atraso em um ano na entrega da CNH gera indenização por danos morais
Para TJ/DF, a excessiva demora do Detran para emitir a CNH e a busca do motorista em solucionar o problema supera o mero dissabor.
... provisórias.
Decisão do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. O Detran/DF recorreu sob o argumento de que o atraso na emissão da carteira configura apenas aborrecimento. Defende ainda que a CNH digital...