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O que saiu em Migalhas sobre Juizado Especial Da Fazenda Publica
Migalhas Quentes
sábado, 16 de dezembro de 2023
Candidata não nomeada pessoalmente retornará a lista de classificação
Magistrado considerou que a nomeação em questão ocorreu pós considerável lapso temporal sem a notificação pessoal do interessado, violando, assim, os princípios da publicidade e da razoabilidade.
...s Chaveiro Filho, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que considerou que, no caso, a mulher foi nomeada após seis anos de sua aprovação e “embora seja responsabilidade do candidato acompanhar as publicações no Diário Oficial, a falta de notificação pessoal...
Migalhas Quentes
domingo, 11 de fevereiro de 2024
Juiz garante a testemunha de Jeová cirurgia sem transfusão de sangue
Magistrado deferiu o pedido “considerando tratar-se de financiamento de média e alta complexidade do SUS".
... Lages/SC, em procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que o Estado, o município de Lages/SC e um hospital, disponibilizem uma máquina de recuperação intraoperatória de células – equipamento chamado de...
Migalhas Quentes
quarta-feira, 24 de junho de 2020
Juiz afasta base de cálculo prevista em decreto paulista para cálculo do ITCMD
Magistrado considerou que base de cálculo de imposto não pode ser alterada por decreto, e determinou que seja seguida regra de lei.
...a Cotrim, da 2ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de SP, afastou base de cálculo prevista em decreto paulista que usava como referência valor do ITBI, para determinar que ITCMD de um contribuinte seja calculado sobre valor venal constante no lançamento do...
Migalhas Quentes
sábado, 19 de janeiro de 2019
Empresa consegue anular multa por erro de agente de trânsito
Multa havia sido aplicada em município pelo qual o veículo não passou.
...a Cotrim, da 2ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de SP, anulou auto de infração imposto a uma empresa. Na decisão, o juiz verificou que o carro não estava no município em que a multa foi aplicada.
Ao analisar a ação da empresa contra o Departamento de...