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O que saiu em Migalhas sobre Juizado Especial Federal Civel

Colunas - Processo e Procedimento

terça-feira, 25 de outubro de 2016

Petição inicial no CPC de 2015: mudou alguma coisa

Petição inicial no CPC de 2015: mudou alguma coisa.

...360. 13 Artigo 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não...

Migalhas Quentes

terça-feira, 19 de setembro de 2006

As principais notícias da OAB/PR no informativo dessa semana

OAB/PRAs principais notícias da OAB/PR no informativo dessa semana PREVIDÊNCIA Aprovada a constituição da OABPrev-Paraná A Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social aprovou a constituição do F...

Migalhas Quentes

quinta-feira, 15 de agosto de 2013

INSS deve converter tempo de contribuição especial em comum

Professor trabalhou em atividade especial por mais de 13 anos antes de lecionar na UnB. INSS tem 15 dias para fornecer Certidão de Tempo de Contribuição.

... A 23ª vara do Juizado Especial Federal Cível do DF reconheceu o direito de um professor da UnB de ter convertido seu tempo de serviço especial em comum. Ele contribuiu durante mais 13 anos para as atividades...

Migalhas Quentes

segunda-feira, 8 de março de 2021

STF fixa tese em conflito de competência para julgar ação contra INSS

Ministros entenderam que ação contra INSS será julgada pela Justiça comum somente se não houver Vara Federal na comarca.

... devido à existência de Juizado Especial Federal Cível em Botucatu/SP, sede da comarca a que pertence a cidade de Itatinga. Remetidos os autos ao Juizado Especial Federal de Botucatu, este também se declarou incompetente e suscitou o conflito de competência. O...