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O que saiu em Migalhas sobre Juizado Especial Federal Criminal
Migalhas Amanhecidas
quinta-feira, 27 de outubro de 2016
MIGALHAS nº 3.977
Informações jurídicas de quinta-feira, 27 de outubro de 2016.
...da 10ª vara Criminal e 1º Juizado Especial Federal Criminal do DF teria entendido ser competente para deliberar sobre a matéria, permitindo que a medida "drástica e inédita" fosse implementada sem a deliberação do Supremo....
Migalhas Quentes
quinta-feira, 27 de outubro de 2016
Renan Calheiros contra-ataca e vai ao STF e CNJ contra operação no Congresso
Senado ajuizou ADPF alegando que houve violação de preceitos fundamentais da CF. Renan ainda orientou entrar com representação no CNJ contra o juiz Vallisney de Souza Oliveira.
...da 10ª vara Criminal e 1º Juizado Especial Federal Criminal do DF teria entendido ser competente para deliberar sobre a matéria, permitindo que a medida "drástica e inédita" fosse implementada sem a deliberação do...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 1 de julho de 2010
Juizados Especiais da Fazenda Pública – ampliação do acesso à Justiça – facilitação à insurgência contra multas de trânsito – lei 12.153/09
Parece oportuno averbar que para se alcançar o significado do tema proposto é de bom tom fazer algumas considerações prévias, abordando, ainda que em rápidas pinceladas, a instituição do Juizado Especial nos seus aspectos dimensionais.
...
10 Lei 10.259/2001: Art. 2º Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 26 de julho de 2006
Lei 11.313/2006: novas alterações nos juizados criminais (I)
O juizado especial criminal, por força do art. 60 da Lei 9.099/1995, é competente para a conciliação, julgamento e execução das infrações de menor potencial ofensivo. Mas essa mesma lei excluía, da competência dos juizados, duas situações: ...
O juizado especial criminal, por força do art. 60 da Lei 9.099/1995, é competente para a conciliação, julgamento e execução das infrações de menor potencial ofensivo. Mas essa mesma lei excluía, da competência dos juizados, duas situações: ...