O que saiu em Migalhas sobre Juizado Especial Federal Criminal

Senado ajuizou ADPF alegando que houve violação de preceitos fundamentais da CF. Renan ainda orientou entrar com representação no CNJ contra o juiz Vallisney de Souza Oliveira.

Informações jurídicas de quinta-feira, 27 de outubro de 2016.

Parece oportuno averbar que para se alcançar o significado do tema proposto é de bom tom fazer algumas considerações prévias, abordando, ainda que em rápidas pinceladas, a instituição do Juizado Especial nos seus aspectos dimensionais.

O juizado especial criminal, por força do art. 60 da Lei 9.099/1995, é competente para a conciliação, julgamento e execução das infrações de menor potencial ofensivo. Mas essa mesma lei excluía, da competência dos juizados, duas situações: ...