O que saiu em Migalhas sobre Juizados Criminais
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O que saiu em Migalhas sobre Juizados Criminais

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sexta-feira, 9/4/2021

O novo crime de Perseguição - Stalking

A lei 14.132/21 inseriu o artigo 147-A no Código Penal, tipificando a prática de perseguição, conhecida pela palavra de origem inglesa “stalking”, e revogou o artigo 65 da Lei das Contravenções Penais, que previa a infração penal de Perturb...

... estará sujeita ao rito dos Juizados Especiais Criminais, ocorrendo mediante procedimento sumaríssimo com os ditames da lei 9.099/95. Entretanto, caso o delito seja praticado contra criança ou adolescente, idoso ou mulher por razões da condição de sexo feminino,...
O novo crime de Perseguição - Stalking
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sexta-feira, 12/3/2021

O controle jurisdicional de legalidade da oferta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público

O controle de legalidade pela jurisdição sobre a atuação do Ministério Público nessa fase não retira do imputado o seu protagonismo na negociação. Ao contrário, reforça que na justiça penal negocial a atuação do Ministério Público não se dá...

...s acordos no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Tendo a oportunidade de estabelecer condições obrigatórias, o legislador caminhou em sentido contrário, rumo às práticas negociais no processo penal. Desse modo, a única limitação que se impõe ao ANPP é a...
O controle jurisdicional de legalidade da oferta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público
/amanhecidas
terça-feira, 8/12/2020

MIGALHAS nº 4.995

Informações jurídicas de terça-feira, 08 de dezembro de 2020.

...o ministro) (Clique aqui) Juizados Criminais Os Juizados Especiais Criminais têm competência relativa para julgamento das infrações de menor potencial ofensivo, pela qual se permite que essas infrações sejam julgadas por outro juízo com vis atractiva...
MIGALHAS nº 4.995
/quentes
segunda-feira, 7/12/2020

STF: Competência dos Juizados Especiais Criminais nos casos de menor potencial ofensivo é relativa

Tais infrações podem ser julgadas por outro juízo, pela conexão ou continência, observados os institutos despenalizadores, quando cabíveis.

... deslocamento de competência dos Juizados Especiais Criminais para a Justiça comum nos casos de crimes de menor potencial ofensivo. A controvérsia era se o concurso de infrações de menor potencial ofensivo e penal comum determina o processamento e julgamento...
STF: Competência dos Juizados Especiais Criminais nos casos de menor potencial ofensivo é relativa
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sexta-feira, 19/6/2020

A celebração de Acordo de Não Persecução Penal nos crimes tributários e a pandemia de covid-19

Gabriela Crespilho da Gama e Daniel Diez Castilho

De um modo geral, o legislador não teve o intuito de criminalizar o simples ato de deixar de pagar, mas sim o inadimplemento fiscal qualificado pelo agir fraudulento do agente, pela falsidade documental, fornecimento de informações inexatas...

... penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais...
A celebração de Acordo de Não Persecução Penal nos crimes tributários e a pandemia de covid-19
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terça-feira, 5/5/2020

Precisamos conversar sobre o acordo de não persecução penal: situações (ainda) obscuras e possíveis soluções

O acordo de não persecução penal é um negócio jurídico processual, no qual as partes transacionam e estipulam cláusulas contratuais a serem cumpridas, numa relação em que ambos abdicam de um direito.

... penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;      II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações...
Precisamos conversar sobre o acordo de não persecução penal: situações (ainda) obscuras e possíveis soluções
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quarta-feira, 11/3/2020

O acordo de não persecução penal com o advento da lei 13.964/19

O modelo de justiça negocial será a tônica do momento, onde a justiça criminal não objetiva tão somente a punição do agente infrator, mas, sobretudo, a reparação dos danos causados.

... penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II) se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais...
O acordo de não persecução penal com o advento da lei 13.964/19
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segunda-feira, 2/3/2020

Acordo de não persecução penal vira regra e passa ser aplicado para crimes como corrupção, peculato, furto qualificado e crimes eleitorais

Dentre as inovações, do pacote anticrime, foi introduzido o acordo de não persecução penal - ANPP no art. 28-A da novel lei.

... penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; Se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; Ter...
Acordo de não persecução penal vira regra e passa ser aplicado para crimes como corrupção, peculato, furto qualificado e crimes eleitorais
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quinta-feira, 20/2/2020

Reflexões sobre a hipótese do acordo de não persecução penal nos crimes tributários

O Direito Penal Dialogal ganhou um novo instrumento de desafogamento, como via de negociação entre as partes, desde que satisfeitas as exigências legais listadas no art. 28-A do Código de Processo Penal

... feitos sob competência dos Juizados Especiais Criminais, a dois, o investigado por reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual4, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas, a...
Reflexões sobre a hipótese do acordo de não persecução penal nos crimes tributários
/coluna/insolvencia-em-foco
terça-feira, 18/2/2020

O acordo de não persecução penal e os crimes falimentares: algumas particularidades

O acordo de não persecução penal e os crimes falimentares: algumas particularidades.

... penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; 2. Não seja o investigado reincidente ou inexistam elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais...
O acordo de não persecução penal e os crimes falimentares: algumas particularidades
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quinta-feira, 23/1/2020

O acordo de não persecução penal: possibilidade vinculada à observância da Constituição Federal

O sistema penal brasileiro passa a contar com um importante instrumento redutor do poder punitivo, capaz de auxiliar na maior celeridade, pelo afastamento do processo para as infrações de médio potencial ofensivo.

... penal de competência dos Juizados Especiais Criminais; 2) ser o investigado reincidente ou estarem presentes elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais anteriores; 3)...
O acordo de não persecução penal: possibilidade vinculada à observância da Constituição Federal
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sexta-feira, 17/1/2020

Primeiras impressões sobre a lei 13.964/19, aspectos processuais

Afrânio Silva Jardim

De modo geral, as alterações processuais, trazidas pela lei 13.964/19, foram surpreendentemente positivas. A surpresa se dá pelo discurso simplista e punitivista que graça no meio político-jurídico atual, de forma que a aprovação de tal lei...

... além da competência dos Juizados Especiais Criminais, conforme podemos perceber no art. 98, inc. I, da CF, conforme já alerta há algum tempo o professor José Carlos Porciúncula. Noutras palavras, por via indireta, escamoteada, o art. 28-A realizou, na verdade,...
Primeiras impressões sobre a lei 13.964/19, aspectos processuais
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segunda-feira, 13/1/2020

Lei anticrime em pílulas

A lei anticrime (13.964/19) alterou o CPP para prever uma nova sistemática de arquivamento de inquérito. O inquérito será remetido para homologação ao órgão superior ministerial e a vítima poderá se manifestar se discordar do arquivamento...

... penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais...
Lei anticrime em pílulas
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quinta-feira, 31/10/2019

Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo inaugura sala Ada Pellegrini

Inauguração acontece nesta quinta-feira, 31, às 19h no prédio histórico da Universidade.

... Processual Coletivo”, “Juizados Especiais Criminais”, “Teoria Geral do Processo” e “O Controle Jurisdicional de Políticas Públicas”. Ada Grinover faleceu em 13 de julho de 2017, aos 84 anos de idade. ______ Informações: Inauguração da Sala Ada Pellegrini...
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo inaugura sala Ada Pellegrini
/amanhecidas
quarta-feira, 23/10/2019

MIGALHAS nº 4.715

Informações jurídicas de quarta-feira, 23 de outubro de 2019.

... ofensivo, que tramitam nos Juizados Especiais Criminais, até processos que apuram crimes financeiros, tributários, ambientais, falimentares e casos rumorosos decorrentes de operações da Polícia Federal. Comandado pelo sócio fundador Marcos Crissiuma, o escritório...
MIGALHAS nº 4.715
/depeso
quarta-feira, 18/9/2019

Calculadora de prazos processuais conforme os Juizados Especiais

Luciano Martins

Calcular os prazos processuais em suas diferentes formas de contagem exige um tempo considerável da rotina jurídica. Mas o processo se torna mais fácil quando há ferramentas pensada para a advocacia.

...s ou dias úteis para os Juizados Especiais Criminais? O tema ainda não é pacífico, mas na linha do Código Penal e do Código de Processo Penal, a contagem de prazos nos Juizados Especiais Criminais seria em dias corridos. Isto porque o art. 12-A da lei 9.099/95 encontra-se disposto...
Calculadora de prazos processuais conforme os Juizados Especiais
/amanhecidas
quarta-feira, 28/8/2019

MIGALHAS nº 4.675

Informações jurídicas de quarta-feira, 28 de agosto de 2019.

Quarta-feira, 28 de agosto de 2019 - Migalhas nº 4.675.Fechamento às 11h33. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Bernardi & Schnapp Advogados Clique aqui "As grandes...
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quarta-feira, 28/8/2019

Resultado do sorteio da obra "Juizados Especiais Criminais"

A obra oferece uma compreensão estendida do microssistema dos Juizados Especiais Criminais, focada na mais recente linha jurisprudencial de temas que sempre se mostraram controvertidos.

A obra "Juizados Especiais Criminais" (JH Mizuno - 188p.), escrita por Diogo Alexandre Restani, tem como objetivo oferecer uma compreensão estendida, mas direta, do microssistema dos Juizados Especiais Criminais, focada, essencialmente,...
Resultado do sorteio da obra "Juizados Especiais Criminais"
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terça-feira, 27/8/2019

MIGALHAS nº 4.674

Informações jurídicas de terça-feira, 27 de agosto de 2019.

Terça-feira, 27 de agosto de 2019 - Migalhas nº 4.674.Fechamento às 10h35. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Consani e Fratari Sociedade de Advogados Clique aqui "O...
MIGALHAS nº 4.674
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segunda-feira, 26/8/2019

MIGALHAS nº 4.673

Informações jurídicas de segunda-feira, 26 de agosto de 2019.

Segunda-feira, 26 de agosto de 2019 - Migalhas nº 4.673.Fechamento às 11h11.   Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: MeuCurso Clique aqui "A barba é o emblema das virtudes...
MIGALHAS nº 4.673
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