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Informações jurídicas de terça-feira, 22 de agosto de 2023.
Informações jurídicas de terça-feira, 19 de dezembro de 2023.
A Defensoria Pública argumenta que esse prazo, aplicado após a vigência da Medida Provisória, fere princípios constitucionais e impõe ônus excessivo aos beneficiários.
O evento acontecerá nos dias 22 e 23 de junho, na sede do CJF, e o prazo para envio de propostas de enunciados foi prorrogado até 7 de maio.