O que saiu em Migalhas sobre Juizados Especiais Federais

O texto mostra que o abatimento de 1% no FIES é direito subjetivo, valoriza saúde e educação e exige estabilidade normativa para garantir inclusão e Justiça social.

STF reafirma o direito do cidadão de escolher o foro em ações contra a União, fortalecendo o acesso à Justiça e a segurança jurídica.

Análise crítica da impugnação do PPP pelo INSS fundada na profissiografia. Tal ato não ilide a presunção de veracidade dos registros técnicos, os quais demandam contraprova técnica idônea.

A Defensoria Pública argumenta que esse prazo, aplicado após a vigência da Medida Provisória, fere princípios constitucionais e impõe ônus excessivo aos beneficiários.