O que saiu em Migalhas sobre Juizados Especiais Federais Civeis

Conselho Pleno decidiu apresentar uma proposta de projeto de lei ao Congresso Nacional.

Arts. 62 e 63 – Das competências absoluta e relativa.

Não havendo demonstração, por ato judicial coerente, de que o caso é suficientemente igual, descabe aplicação do PUIL n. 413 – o que não equivale falar em presunção de insalubridade, uma vez que sempre haverá necessidade do laudo posterior....

Segunda-feira, 12 de março de 2012 - Migalhas nº 2.831 - Fechamento às 10h21. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador : Coelho, Costa, Alves e Zaclis Advogados (Clique aqui) _____________________...