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Informações jurídicas de terça-feira, 08 de novembro de 2022.
Informações jurídicas de segunda-feira, 08 de março de 2021.
Informações jurídicas de quinta-feira, 26 de novembro de 2020.
O juiz do caso entendeu que o paradigma apresentado era suficiente para demonstrar a similitude fática exigida pelo RICARF, requisito indispensável para conhecimento dos recursos na Câmara Superior do órgão.