O que saiu em Migalhas sobre Juliana Bonacorsi

Desde a CF/88, o Direito Administrativo brasileiro incorporou instrumentos de solução consensual de conflitos, como mediação e conciliação. Apesar disso, ainda prevalece a unilateralidade nas decisões da Administração.

TCU reconfigurado e PPA reformulado marcam uma nova era na governança pública, com foco na eficiência, transparência e participação social.

O contrato é um espaço adequado para as práticas consensuais e aplicação dos acordos substitutivos de sanção deve ser visto como instrumento colaborativo para a boa gestão dos contratos administrativos.

Evidente que todo o processo de solução concertada deve atender aos princípios da moralidade, publicidade, motivação e eficiência.