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Certamente será uma obra indispensável a todos que trabalham ou estudam as licitações e os contratos administrativos no Brasil.
Informações jurídicas de sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022.
Informações jurídicas de quarta-feira, 24 de junho de 2020.
Novo Marco Legal do Saneamento Básico subtrai dos municípios a titularidade para a prestação dos serviços nas hipóteses de regionalização.