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Informações jurídicas de sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022.
Informações jurídicas de quinta-feira, 26 de março de 2020.
Informações jurídicas de quinta-feira, 27 de abril de 2023.
Pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou sediadas no Brasil devem prestar ao BC declaração de bens e valores que possuírem fora do território nacional, conforme estabelecido na resolução 3.854/10, e na circular 3.624/13.