O que saiu em Migalhas sobre Lei Da Acao Civil Publica
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Lei Da Acao Civil Publica

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quarta-feira, 14/4/2021

Supremo declara inconstitucional a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada em ações civis públicas

A alteração promovida pela lei 9.494/97 no artigo 16 da LACP contrariou os avanços pretendidos pela Constituição, restringindo a eficácia da coisa julgada coletiva ao território de competência do órgão prolator.

... de Ação Civil Pública (LACP) inconstitucional, entendendo que a competência territorial somente limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença proferida em sede de Ação Civil Pública. No julgamento do RE 1.101.937/SP,...
Supremo declara inconstitucional a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada em ações civis públicas
/coluna/abc-do-cdc
quinta-feira, 8/4/2021

Os limites da coisa julgada na ação coletiva

Os limites da coisa julgada na ação coletiva.

... da Ação Civil Pública (LACP – lei 7.347, de 24-7-85) que, a partir de setembro de 1997, passou a ter a seguinte redação: "Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto...
Os limites da coisa julgada na ação coletiva
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sexta-feira, 26/3/2021

A declaração de inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública.

“O simples equívoco do legislador na escolha do termo posto na Lei, considerando a menção à coisa julgada, e não à limitação da eficácia subjetiva da sentença, não deveria ser suficiente para que uma norma fosse declarada inconstitucional.”

... artigo 16 da lei 7.347/85 (LACP), que impõe limites territoriais à eficácia subjetiva das sentenças civis. Embora 6 ministros já tenham votado pela declaração de inconstitucionalidade do apontado dispositivo, o feito foi retirado de pauta...
A declaração de inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública.
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quinta-feira, 11/3/2021

Em torno do acordo de não persecução cível em improbidade administrativa

O ANPC deverá conter, em regra, obrigações certas e líquidas (art. 1º, § 4º) que se tornarão exigíveis com seu descumprimento injustificado, seja total ou parcial (art. 5º, § 4º).

... regulamentou o § 6º do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública (lei 7.347/85), disciplinando o que denomina compromisso de ajustamento de conduta (TAC), dando-lhe a natureza jurídica de título executivo extrajudicial, não podendo o Ministério Público renunciar...
Em torno do acordo de não persecução cível em improbidade administrativa
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quarta-feira, 3/3/2021

Algumas balizas a serem consideradas no julgamento do tema 1.075 da repercussão geral pelo STF

Independentemente da discussão acerca da envergadura constitucional da questão,12 tudo leva a crer que o E. STF decidirá o mérito da constitucionalidade do art. 16 da LACP em breve.

... artigo 16 da lei 7.347/85 (LACP) à luz dos arts. 2º, 5º, XXXVII, LIII e LIV, 22, I, e 97 da Constituição Federal, no âmbito do RE 1.101.937-SP, Tema 1.075 de repercussão geral, da relatoria do min. Alexandre de Moraes. Os operadores do direito...
Algumas balizas a serem consideradas no julgamento do tema 1.075 da repercussão geral pelo STF
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segunda-feira, 1/3/2021

Eficácia territorial da sentença coletiva: interpretação conforme à CF (STF Tema 1075)

A delimitação de eficácia incide sobre o âmbito de competência territorial do juízo prolator da decisão, definido pelo art. 93 do CDC.

... Constituição dos arts. 16 da LACP e 2º-A da lei 9.494/97.
Eficácia territorial da sentença coletiva: interpretação conforme à CF (STF Tema 1075)
/depeso
quarta-feira, 24/2/2021

O tema 1.075, do STF, e os limites territoriais da coisa julgada coletiva

O texto examina o problema dos limites territoriais da coisa julgada coletiva, a ser examinado em breve pelo STF (tema 1.075).

... constitucionalidade do art. 16, da Lei da Ação Civil Pública, que a seu turno trata da possibilidade ou não de que uma decisão – tomada em um processo coletivo – tenha abrangência nacional. O recurso, interposto por instituições financeiras em face de uma...
O tema 1.075, do STF, e os limites territoriais da coisa julgada coletiva
/coluna/conversa-constitucional
segunda-feira, 22/2/2021

Limitação territorial dos efeitos da sentença em ACP

Limitação territorial dos efeitos da sentença em ACP.

... art. 16 da lei 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública - determinava, de forma genérica, que a sentença civil proferida em ação civil pública operaria eficácia erga omnes. Isso, sem explicitar os limites territoriais do provimento jurisdicional prolatado: "Art....
Limitação territorial dos efeitos da sentença em ACP
/depeso
quinta-feira, 18/2/2021

Demissões em massa: Obrigatoriedade de negociação coletiva com sindicatos

Em meio à crise econômica causada pela pandemia, empresas de todos os tamanhos tentam reorganizar os seus quadros funcionais e as demissões em grande escala têm sido cada vez mais noticiadas.

... 927 do CC e 3º e 13 da LACP). Frise-se que, na linha da teoria do "danum in re ipsa", não se exige que o dano moral seja demonstrado. Ele decorre, inexoravelmente, da gravidade do fato ofensivo que, no caso, restou materializado pelo descumprimento...
Demissões em massa: Obrigatoriedade de negociação coletiva com sindicatos
/coluna/registralhas
quarta-feira, 20/1/2021

Extinção do direito à gratuidade no transporte coletivo para idosos

Extinção do direito à gratuidade no transporte coletivo para idosos.

... certo que o art. 12 §1º da LACP – lei 7.347/85 autoriza a suspensão da liminar ao dispor que a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá...
Extinção do direito à gratuidade no transporte coletivo para idosos
/depeso
segunda-feira, 14/12/2020

Prioridade do CDC na coisa julgada em tutela coletiva

A inconstitucionalidade do art. 16 da LACP.

... conteúdo do art. 16 da LACP foi alterado pela lei 9.494 que é de 1997, portanto, legislação posterior ao CDC. Entretanto, dois conhecidos modelos para harmonização de conflitos antinômicos, em destaque na teoria do direito, apontam para aplicação...
Prioridade do CDC na coisa julgada em tutela coletiva
/amanhecidas
quarta-feira, 2/12/2020

MIGALHAS nº 4.991

Informações jurídicas de quarta-feira, 02 de dezembro de 2020.

.... 16 da lei 7.347/85, a Lei da Ação Civil Pública. O escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia atua na causa. (Clique aqui) Documentos Universidade é obrigada a fornecer documentos para que aluna de medicina consiga fazer transferência para...
MIGALHAS nº 4.991
/quentes
quarta-feira, 2/12/2020

STF volta a discutir recurso contra inadmissão de amicus curiae

A ação, com repercussão geral reconhecida, trata da constitucionalidade ou não do art. 16 da lei 7.347/85, a Lei da Ação Civil Pública.

.... 16 da lei 7.347/85, a Lei da Ação Civil Pública, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes (contra todos), nos limites da competência territorial do órgão prolator. O caso contou com a entrega de memorial pelo procurador-Geral...
STF volta a discutir recurso contra inadmissão de amicus curiae
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quinta-feira, 8/10/2020

Defensoria e ação civil pública

Tempos estranhos que teimam em nos assombrar.

... modificação do art. 5º, da Lei da Ação Civil Pública, para incluir a Defensoria Pública como um dos legitimados para esse importante instrumento de defesa de direitos coletivos. Entendíamos, e defendemos, inclusive com o concurso de um parecer da Profa....
Defensoria e ação civil pública
/quentes
quarta-feira, 9/9/2020

Igreja Universal indenizará pastor obrigado a se submeter a vasectomia

Segundo a igreja, todo pastor solteiro, antes do casamento, deve ser vasectomizado.

... do CPP e artigo 7º, da LACP, para que os órgãos tomem ciência dos fatos. Após o julgamento no TRT/MG, o processo retornou à vara de origem para o exame de questões decorrentes do reconhecimento de relação de emprego entre as partes. O TRT-3...
Igreja Universal indenizará pastor obrigado a se submeter a vasectomia
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terça-feira, 1/9/2020

Leniência anticorrupção e a (in)segurança jurídica na tutela da moralidade administrativa

Os acordos de leniência – inspirados no direito norte americano, na seara dos crimes antitruste –, podem ser considerados uma natural evolução dessa tendência de utilização da consensualidade para a ordenação da atividade sancionadora.

... desde a previsão, pela Lei da Ação Civil Pública, da possibilidade de compromissos de ajustamento da conduta do particular às exigências legais do Poder Público, por meio dos denominados Termos de Ajustamento de Conduta – TAC’s, sendo também exemplo os Acordos...
Leniência anticorrupção e a (in)segurança jurídica na tutela da moralidade administrativa
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sexta-feira, 28/8/2020

A recriação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor: o que o mercado deve esperar?

O primeiro Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC, criado por Sarney, teve papel atuante na formulação de propostas à Assembleia Constituinte, além de participar da elaboração do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, em p...

... interesse coletivo, como a Lei da Ação Civil Pública. Acrescenta-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor foi criado em período em que as relações de consumo se concretizavam em âmbito local, de modo que as interações jurídicas e econômicas eram mais...
A recriação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor: o que o mercado deve esperar?
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sexta-feira, 14/8/2020

Da impossibilidade jurídica de destinação ao FAT – fundo de amparo ao trabalhador - de indenização obtida em sede de ação civil pública proposta na justiça do trabalho

Apesar de comum, tal prática viola os artigos 10, 11 e 13 da LACP – lei da ação civil pública – e deve ser revista pelo Ministério Público do Trabalho e pela Justiça do Trabalho.

... regência, a n. 7.347/85 (LACP – lei da ação civil pública), no art. 13, prevê que, em caso de condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado será revertida para um fundo cujos recursos serão destinados à reconstituição dos bens lesados. Para...
Da impossibilidade jurídica de destinação ao FAT – fundo de amparo ao trabalhador - de indenização obtida em sede de ação civil pública proposta na justiça do trabalho
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segunda-feira, 4/5/2020

Ceneviva: inspiração e reflexões sobre Direito Privado

As reflexões aqui apresentadas sobre o Direito Privado nos convidam a uma profunda discussão sobre as possíveis e relevantes modificações que certamente virão a povoar os debates jurídicos no curso dos próximos meses.

... Proteção ao Meio Ambiente, Lei da Ação Civil Pública, Lei de Locações são exemplos de dirigismo típico dos anos 1980 e seguintes.  A nova Constituição amalgamou todas essas tendências e trouxe significativas mudanças na estrutura do Poder Judiciário. Para...
Ceneviva: inspiração e reflexões sobre Direito Privado
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quinta-feira, 30/4/2020

Notas sobre o sistema de responsabilidade e multa civil ambiental

Ana Carolina F. de Melo Brito

À vista do exposto, considerando a natureza da multa analisada e os fundamentos da responsabilidade civil, entendemos, a título de conclusão dessa notas, que a sobreposição das verbas condenatórias com a multa civil não encontra lastro lega...

... Seguiram-se à PNMA a Lei da Ação Civil Pública5 e, já na vigência da nova ordem constitucional de 1988, a Lei de Crimes e Infrações Ambientais (LCA)6. Embora haja outras normas que objetivam proteger bens ambientais ou tratar de temas específicos (água,...
Notas sobre o sistema de responsabilidade e multa civil ambiental
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