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O que saiu em Migalhas sobre lacp

quarta-feira, 4 de agosto de 2021

A nova lei de licitações e o procedimento para proibição de marca

A vedação de marca deverá seguir o trâmite das sanções previstas para licitantes/contratados da administração pública, aplicação subsidiária do microssistema de defesa dos interesses difusos e coletivos e deve tramitar, integralmente, na Pl...

... aplicando-se o artigo 16 da LACP, podendo; inclusive; ser instaurada novo processo administrativo na hipótese de deficiência de provas no primeiro. Outra hipótese a ser resolvida com o microssistema dos interesses difusos e coletivos: a inversão...

Colunas - Cpcnapratica

quinta-feira, 10 de janeiro de 2019

Adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público em ação civil pública

Adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público em ação civil pública.

... da Ação Civil Pública – LACP, que é tradicionalmente invocado para sustentar a compreensão prevalente no Superior Tribunal de Justiça: "Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais...

Migalhas de Peso

quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021

Demissões em massa: Obrigatoriedade de negociação coletiva com sindicatos

Em meio à crise econômica causada pela pandemia, empresas de todos os tamanhos tentam reorganizar os seus quadros funcionais e as demissões em grande escala têm sido cada vez mais noticiadas.

... 927 do CC e 3º e 13 da LACP). Frise-se que, na linha da teoria do "danum in re ipsa", não se exige que o dano moral seja demonstrado. Ele decorre, inexoravelmente, da gravidade do fato ofensivo que, no caso, restou materializado pelo descumprimento...

Migalhas Quentes

quarta-feira, 7 de dezembro de 2022

Ação coletiva em 2º grau pode ser executada na jurisdição do tribunal

No caso em questão, a 2ª turma do STJ permitiu que membro da Associação Catarinense de Criadores de Suínos que reside em Braço do Norte/SC execute uma sentença coletiva obtida pela entidade na comarca de Concórdia/SC.

... inconstitucionalidade do art. 16 da LACP, implodindo os limites territoriais das sentenças coletivas nas ações civis públicas. Aqui tem-se ação coletiva por substituição processual. Nos casos da lei 9.494/97 (o do acórdão do STJ referido neste...