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Migalhas de Peso
segunda-feira, 14 de dezembro de 2020
Prioridade do CDC na coisa julgada em tutela coletiva
A inconstitucionalidade do art. 16 da LACP.
... conteúdo do art. 16 da LACP foi alterado pela lei 9.494 que é de 1997, portanto, legislação posterior ao CDC. Entretanto, dois conhecidos modelos para harmonização de conflitos antinômicos, em destaque na teoria do direito, apontam para aplicação...
Colunas - Abc do Cdc
quinta-feira, 8 de abril de 2021
Os limites da coisa julgada na ação coletiva
Os limites da coisa julgada na ação coletiva.
... da Ação Civil Pública (LACP – lei 7.347, de 24-7-85) que, a partir de setembro de 1997, passou a ter a seguinte redação:
"Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 30 de abril de 2021
Dano moral de pessoa jurídica de Direito Público por ato de corrupção
Ignorar a prática jurisprudencial no exercício da administração é relegar ao Judiciário sobrecarga desnecessária e ineficiente.
... CR/88; art. 1º, caput, LACP e art. 6º, VI, CDC.5
Poder-se-á, ainda, seguindo esta toada, sustentar a possibilidade de a reparação por dano moral ser requerida no bojo da demanda de improbidade administrativa quando for narrada lesão à moralidade...
Migalhas de Peso
terça-feira, 17 de março de 2020
A Federação de papel – ou do máximo de publicismo com um mínimo de esforço
Hoje, no entanto, que o publicismo avança sobre si próprio para se devorar a si mesmo – no fundo, como já foi bem diagnosticado, trata-se de uma disputa de poder para ver quem, dentro do publicismo, é o mais publicista e pode mais –, invoca...
... de Ação Civil Pública (LACP), portanto, ao restringir a eficácia da sentença proferida em ações coletivas aos limites territoriais do órgão julgador, está em sintonia com o regime federativo da Constituição de 1988 e com a limitação de poderes...