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Informações jurídicas de sexta-feira, 07 de maio de 2021.
A parlamentar pediu que catarinenses cobrassem deputados sobre o impeachment do governador de SC.
Ministro considerou que o deputado autor da reclamação não possui legitimidade para compor o polo ativo da ação.
Moisés da Silva é acusado de crime de responsabilidade por aumento salarial de procuradores do Estado em 2019. Vice Daniela Reinehr assumirá interinamente.