O que saiu em Migalhas sobre Lavinio Donizetti Paschoalao

STJ mantém aplicação da SELIC, mas TJ/SP segue fixando 1% ao mês. Divergência gera insegurança jurídica e ignora temas repetitivos.

Este artigo analisa o erro de apresentar pedido contraposto na contestação no juízo comum, a inaplicabilidade da fungibilidade e as consequências desse equívoco com base no artigo 343 do CPC.

Magistrado também permitiu que o animal vá fora da caixinha de transporte.

Os executados deram os bens em garantia ao comprarem totalidade de cotas sociais da empresa.