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O que saiu em Migalhas sobre lcp

Migalhas Quentes

segunda-feira, 7 de outubro de 2024

Porte de arma branca tipifica contravenção penal, confirma STF

Corte discutiu se falta de regulamentação do dispositivo impediria sua aplicação.

... aplicação do art. 19 da LCP, com absolvição do acusado. Os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques acompanharam o relator. Leia o voto de Fachin. Divergência Contrariando a visão de Fachin, Moraes argumentou que o artigo em questão...

Migalhas Quentes

sexta-feira, 4 de outubro de 2013

É inconstitucional artigo da lei das contravenções penais sobre porte injustificado de objetos

Decisão unânime do plenário do STF seguiu entendimento do ministro Gilmar Mendes, segundo o qual o dispositivo é discriminatório e contraria o princípio fundamental da isonomia.

...público Rafael Rafaelli considerou que o dispositivo da LCP inverte o ônus da prova ao determinar a presunção de culpa de pessoas por sua condição de miserabilidade ou por ter antecedentes criminais. O procurador-geral da...

Migalhas de Peso

terça-feira, 20 de abril de 2021

O crime de perseguição como continuidade da tutela especial da Lei Maria da Penha e o reflexo nos índices de feminicídio

Análise acerca da alteração no Código Penal que incluiu o artigo 147-A e seu reflexo nos índices de feminicídio.

... prevista no artigo 65, LCP. Já na Lei das Contravenções Penais, a conduta se caracterizava como “molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável”, por conseguinte a pena era menor do que a prevista no...

Migalhas Amanhecidas

quinta-feira, 9 de novembro de 2023

MIGALHAS nº 5.724

Informações jurídicas de quinta-feira, 09 de novembro de 2023.

... Life Capital Partners (LCP), que consiste na maior operação no setor esportivo da história do hemisfério sul do planeta. Reforço Raphael Miranda Advogados anuncia a chegada de Ingrid Foltz Hanser, nova advogada da área de Contencioso Cível...