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Informações jurídicas de quinta-feira, 16 de novembro de 2017.
Informações jurídicas de terça-feira, 26 de março de 2019.
O BPC é um auxílio no valor de um salário mínimo pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda e tem sido motivo de desentendimentos entre Executivo e Legislativo.
Entre os principais benefícios estão o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte.