O que saiu em Migalhas sobre lei 9289

A lei 15.498/26 multiplica por 56 o teto das custas federais e proíbe que o dinheiro pague juízes e servidores. O gargalo não é de receita, é de gente para julgar, e isso a lei não enfrenta.

Novas regras elevam custas judiciais na Justiça Federal e no STJ, com mudanças nos percentuais e na cobrança de embargos à execução a partir de 2027.

A partir de janeiro de 2027, o recurso especial passa a custar 2% do valor da causa, com teto de R$ 107,3 mil. O que muda, os pontos cegos da nova tabela e o que fazer até dezembro.

Neste encontro, o palestrante irá abordar de forma prática e técnica os principais efeitos da Lei 14.181/21, aos consumidores e pessoas físicas, pontuando os principais aspectos protetivos e tratamento especial trazido aos consumidores nas esferas administrativa e judicial à reestruturação das dívidas.