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O que saiu em Migalhas sobre Lei Adjetiva
Fux cassa decisão que permitiu novo mandato a dirigente do São Paulo Futebol Clube
O ministro do STF Luiz Fux julgou procedente reclamação cassando cassou decisão judicial que permitiu a alteração do Estatuto do SPFC com o objetivo de assegurar ao atual presidente, Juvenal Juvêncio, um "terceiro mandato de três anos".
Carla Zambelli contesta comprovante vacinal e acaba condenada em má-fé
Juiz de SP entendeu que a ação da parlamentar contra as vacinas não leva em conta o que os Tribunais Superiores têm decidido em precedentes vinculantes: “uma aventura jurídica malsucedida”.
Operadora de planos de saúde é condenada a cobrir medicamento sem registro na Anvisa
Decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo que, aplicando a técnica do distinguishing, afastou a aplicabilidade da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 990.
O Supremo Tribunal Federal e o interrogatório nos procedimentos especiais
A lei 11.719/08 alterou alguns dispositivos do CPP relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos, passando o interrogatório do acusado a ser o último ato processual da audiência de instrução e jul...