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A tipificação de tal conduta busca sepultar de vez essa prática provinciana, que viola o princípio da igualdade de todos perante a lei, fundamento básico de uma república.
Informações jurídicas de segunda-feira, 10 de agosto de 2020.
Informações jurídicas de quinta-feira, 09 de julho de 2020.
Informações jurídicas de sexta-feira, 12 de junho de 2020.