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O que saiu em Migalhas sobre Lei complementar

Migalhas de Peso

terça-feira, 23 de fevereiro de 2016

Distinções entre membros da Defensoria Pública e advogados e suas implicações

Considero juridicamente possível a desvinculação dos Defensores Públicos à Ordem dos Advogados do Brasil.

...Estadual (no caso de MT, Lei Complementar Estadual 146/03) e, se não fosse suficiente, ainda teria que se sujeitar aos ditames do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal 8.906/94). Ora,...

Migalhas de Peso

segunda-feira, 9 de novembro de 2015

Servidores aposentados do quadro do magistério garantem no Judiciário percebimento de gratificação de gestão educacional

Aqueles que se enquadram nessas condições podem obter o direito ao percebimento da mencionada Gratificação de Gestão Educacional através das vias judiciais.

Migalhas Quentes

segunda-feira, 23 de novembro de 2015

Ex-advogado da Funap deve receber periculosidade por trabalho em penitenciárias

A fundação foi criada pelo governo de SP para auxiliar na inclusão social de presos. Para o TST, lei estadual que concede o adicional não faz distinção entre servidores ou empregados públicos.

...mas o TRT da 2ª região entendeu que a Lei Complementar Estadual 315/83 se refere especificamente aos servidores da administração centralizada do Estado, não se aplicando aos empregados da Funap, fundação pública integrante...

Migalhas Quentes

sexta-feira, 18 de novembro de 2011

PL cria delação premiada para denúncias de sonegação fiscal

O PL 870/10, em tramitação na ALESP, cria premiação para denúncias de sonegação fiscal, inclusive, anônimas. O PL prevê que os prêmios de delação sejam pagos com os recursos obtidos a partir da própria denúncia.

...dispositivos da Constituição e da Lei Complementar Estadual 939/03 (clique aqui). "A proposta estimula um dos vícios da alma humana, a delação, correndo o risco de estimular o anonimato perverso e irresponsável", afirmou...