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O que saiu em Migalhas sobre Lei da Transparência

Migalhas de Peso

quarta-feira, 20 de abril de 2022

Prestação de contas dos gastos com a pandemia

O descumprimento do dever de prestação de contas, importará ao infrator a imposição de multas, responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa.

... complementar 131, de 27/5/09, a Lei da Transparência, que fez incluir em seu texto o “incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”,...

Migalhas de Peso

terça-feira, 11 de maio de 2021

Os parâmetros do Código de Defesa do Consumidor para o e-commerce

Muitas empresas acostumadas com as vendas físicas se depararam com um novo mundo: o virtual. E no âmbito normativo, o comércio eletrônico possui regras próprias, diretrizes específicas e alguns cuidados a serem observados.

... dispositivos. Cita-se ainda a aplicação da Lei da Transparência (lei 12.741/12), que exige a informação ao cliente do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos...

Migalhas de Peso

sexta-feira, 23 de outubro de 2020

Os perigos da Justiça 100% virtual

Tais perguntas ou possibilidades são muito sérias e urgem serem tomadas todas as medidas necessárias contra a concretização dessas possibilidades indesejáveis.

..., também conhecida como Lei da Transparência, ao acrescentar dispositivos à Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, tornou ainda mais transparentes os atos do Poder Público. Voltando à publicidade dos atos processuais (judiciais), a Constituição...

Migalhas de Peso

quinta-feira, 30 de abril de 2020

A Lei de Licitações de Publicidade e a sua primeira década de existência

Trata-se da lei 12.232, de 29 de abril de 2010, que impactou sobremaneira o mercado publicitário, sobretudo em relação às agências de publicidade e propaganda que possuem dentre os seus clientes a Administração Pública.

... contratação. A partir da Lei da Transparência e a obrigatoriedade de divulgação de forma clara a quantidade e a qualidade do gasto público, podemos identificar alguns exemplos que demonstram a importância da lei que ora faz aniversário. Com efeito,...