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O que saiu em Migalhas sobre Lei Das Contravencoes Penais

Migalhas Quentes

quinta-feira, 1 de abril de 2021

Bolsonaro sanciona PL que tipifica crime de "stalking"

A norma foi publicada em edição extra do DOU desta quarta-feira, 31.

...e 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),...

Migalhas de Peso

quarta-feira, 30 de março de 2022

Stalking: a criminalização branda de um crime grave

Em 2021 foi aprovada e sancionada a lei prevendo os atos de stalking como crime. Ao mesmo tempo que o Estado deu uma resposta para as crescentes denúncias, ele também foi econômico na disposição da sanção penal.

... https://dictionary.cambridge.org/pt/dicionario/ingles-portugues/stalking 4 Decreto-Lei n. 3.688/41 – Lei das Contravenções Penais 5 Disponível em https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2022/02/18/stalking-crime-virtual-ja-contabiliza-mais-de-13-mil-casos-no-estado-de-sp.htm,...

Migalhas de Peso

quinta-feira, 14 de abril de 2022

A nova lei de improbidade administrativa e a interpretação de seu sistema como ''Direito Administrativo Sancionador''

A Nova Lei de Improbidade fez uma relevante alteração no tema prescrição.

... dolo: Reza o art. 3 da Lei das Contravenções Penais: “Decreto-Lei nº 3.688/41: Voluntariedade, Dolo e Culpa: Art. 3º. Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo e a culpa, se a lei faz depender,...

Migalhas de Peso

sexta-feira, 9 de abril de 2021

O novo crime de Perseguição - Stalking

A lei 14.132/21 inseriu o artigo 147-A no Código Penal, tipificando a prática de perseguição, conhecida pela palavra de origem inglesa “stalking”, e revogou o artigo 65 da Lei das Contravenções Penais, que previa a infração penal de Perturb...

...e 3 de outubro de 1941. Lei das Contravenções Penais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 03 out. 1941. Disponível em: clique aqui>. Acesso em: 02 abr. 21. Decreto-Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União, Brasília,...