O que saiu em Migalhas sobre Lei Das Licitacoes
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Das Licitacoes

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quinta-feira, 18/3/2021

Diálogo com o professor Jessé Torres Pereira Júnior em "Revisitando a Teoria da Separação dos Poderes"

Por mais uma vez, suas palavras, e soluções, se tornam atuais e necessárias para a condução da atual sociedade. Basta ler e revisitar seus ensinamentos.

... conheci nos "Comentários À Lei Das Licitações e Contratações Da Administração Pública", na década de 90, como estudante e depois como procuradora municipal. Depois, o reencontrei em "Da Reforma Administrativa Constitucional", quando eu lecionava a...
Diálogo com o professor Jessé Torres Pereira Júnior em  "Revisitando a Teoria da Separação dos Poderes"
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segunda-feira, 15/3/2021

A nova lei de licitações e a exigência do compliance e programa de integridade

O projeto de lei da nova lei de licitações, remetido para sanção presidencial, prevê o programa de integridade (compliance) em seus dispositivos para obras de grande vulto, critério de desempate, item a ser considerado em caso de aplicação ...

...a lei deverá substituir Lei das Licitações (lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (lei 12.462, de 2011). Veja-se o que diz o art. 25, § 4º, do Projeto: Art. 25. O Edital deverá conter o...
A nova lei de licitações e a exigência do compliance e programa de integridade
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quarta-feira, 27/1/2021

A prorrogação de contratos administrativos e a nova lei de licitações

A Lei de Licitações contempla hipóteses excepcionais de prorrogação da validade dos contratos administrativos para além do prazo comum.

... destinado a substituir a Lei das Licitações (lei 8.666/93), a Lei do Pregão (lei 10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - lei 12.462/11), para além de agregar temas interligados. Ainda que pendente de sanção do Presidente da República,...
A prorrogação de contratos administrativos e a nova lei de licitações
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quarta-feira, 30/12/2020

Nova Lei de Licitações

A revisão do texto da Lei de Licitações é aguardada há décadas, em atendimento às correções das lacunas da redação anterior, as falhas, junto às novas demandas e adequação às exigências de cumprimento das obras e contratos em andamento.

... 4.253/20 propõe um novo texto para a Lei das Licitações (8.666/93) e está em fase de sanção presidencial. Trata-se de um mecanismo que há muito carecia de atualização e, conforme já aprovado pelo Congresso Nacional no dia 10 de dezembro de 2020, o...
Nova Lei de Licitações
/coluna/migalhas-contratuais
segunda-feira, 19/10/2020

As sociedades estatais e a aplicação imediata da lei 13.303/16 aos contratos pactuados anteriormente ao vigor da lei das estatais

As sociedades estatais e a aplicação imediata da lei 13.303/16 aos contratos pactuados anteriormente ao vigor da lei das estatais.

... importante influência da Lei Geral das Licitações, com ela não se confunde. Assim que não se pode cogitar da aplicação subsidiária, como regra. (...) um contrato feito por uma empresa estatal e regulado pelo art. 68 da lei13.303/16 não seria "contrato administrativo",...
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terça-feira, 19/5/2020

Medida provisória 966/20: Inconstitucionalidade e erros sistêmicos em sede de responsabilidade civil

Mário Luiz Delgado, Romualdo Baptista dos Santos, Bruno Casagrande e Silva

Vários problemas podem ser entrevistos nesta medida provisória, por sua evidente afronta ao texto constitucional, por incidir sobre matéria já legislada e por subverter o sistema de responsabilidade civil, confundindo-o com o sistema de res...

... (art. 2º e 3º). 8 A Lei das Licitações permite a dispensa de licitação em caso de calamidade pública (art. 24, IV). A Lei Orgânica do SUS permite a requisição de bens e serviços em caso de emergência (art. 15, XIII). 9 Polícia realiza operação...
Medida provisória 966/20: Inconstitucionalidade e erros sistêmicos em sede de responsabilidade civil
/coluna/insolvencia-em-foco
terça-feira, 11/9/2018

Recuperação judicial e licitação

Recuperação judicial e licitação.

...atuar livremente no mercado, inclusive perante o Poder Público; a lei das licitações também precisa ser alterada, para afastar a exigência de apresentação de certidão, que não tem o condão de, por si só, proteger o poder...
Recuperação judicial e licitação
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terça-feira, 13/3/2018

Evolução legislativa incentiva compliance na administração pública

No Brasil, a evolução legislativa recente tende a incentivar práticas de compliance na administração pública (vg, art. 6º, III, da lei 13.334/16) e entre as entidades privadas que com ela venham a se relacionar.

...retrocesso -, a vigente Lei Geral das Licitações e Contratações (8.666/93), embora não faça referência expressa ao conceito, não deixou de se ocupar, em várias de suas disposições, com a transparência, a fiscalização e o...
Evolução legislativa incentiva compliance na administração pública
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terça-feira, 6/3/2018

Publicidade e transparência das contratações públicas

É fundamental que o sistema deixe transparecer à sociedade todos os seus negócios e dispêndios, por meio de contato aberto e contínuo, com o fim de viabilizar a verificação de sua atuação, conforme os ditames e parâmetros legais vigentes, a...

...contratações do Estado, a vigente Lei Geral das Licitações e Contratações (8.666/93), embora não faça referência expressa ao direito à informação, não deixou de se ocupar, em várias de suas disposições, com a...
Publicidade e transparência das contratações públicas
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quarta-feira, 24/8/2016

Advogado: contratação – serviços técnicos especializados - inexigibilidade de licitação

Carlos Mário da Silva Velloso

A matéria tem sido objeto de debate e o STF ainda não decidiu, em caráter definitivo, a questão.

...Jessé Torres, "Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública", Renovar, 4ª ed., p. 100. _______________ *Carlos Mário da Silva Velloso é ministro aposentado, ex-presidente do STF e do STE....
Advogado: contratação – serviços técnicos especializados - inexigibilidade de licitação
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quarta-feira, 28/5/2014

Marco Regulatório do Terceiro Setor: alguns avanços e riscos de retrocesso

Apesar de atender algumas das expectativas nele depositadas, PL já nasce consagrando a dispersão da relação entre Estado e sociedade civil em diplomas legais variados.

...116 da Lei nº 8.666/93, a Lei das Licitações, no tocante aos convênios, e que resultou nos maiores problemas enfrentados por ajustes desse tipo país afora. Assim como o regime de contratações públicas hoje no Brasil...
Marco Regulatório do Terceiro Setor:  alguns avanços e riscos de retrocesso
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quarta-feira, 21/3/2012

Julgamentos previstos para a sessão plenária do STF de hoje

A TV Justiça e a Rádio Justiça transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet.

...artigo 1º da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações). Alegam as recorrentes, em síntese, que houve ofensa ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, ao se admitir que a Petrobras, sociedade de economia mista...
Julgamentos previstos para a sessão plenária do STF de hoje
/coluna/porandubas-politicas
quarta-feira, 14/3/2012

Porandubas nº 309

Neste ano político tudo valerá. Nem bem o processo eleitoral começou e as jogadas no tabuleiro mostram que a campanha deste ano será a mais contundente da contemporaneidade.

...público no cumprimento da Lei das Licitações. Churchill 3 Telegramas trocados entre o dramaturgo Bernard Shaw e Churchill, seu desafeto. Convite de Bernard Shaw para Churchill : "Tenho o prazer e a honra de convidar...
Porandubas nº 309
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quarta-feira, 30/11/2011

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 30, no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio

...artigo 1º da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações). Alegam as recorrentes, em síntese, que houve ofensa ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, ao se admitir que a Petrobras, sociedade de economia mista...
Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje
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quarta-feira, 16/11/2011

STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 16, no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

...artigo 1º da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações). Alegam as recorrentes, em síntese, que houve ofensa ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, ao se admitir que a Petrobras, sociedade de economia mista...
STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje
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quarta-feira, 9/11/2011

STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 9, no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

...artigo 1º da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações). Alegam as recorrentes, em síntese, que houve ofensa ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, ao se admitir que a Petrobras, sociedade de economia mista...
STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje
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quarta-feira, 2/11/2011

STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira

STF Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira, 3, no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta ...

STF Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira, 3, no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta ...
STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira
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quarta-feira, 26/10/2011

STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 26

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 26, no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

...artigo 1º da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações). Alegam as recorrentes, em síntese, que houve ofensa ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, ao se admitir que a Petrobras, sociedade de economia mista...
STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 26
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quinta-feira, 15/9/2011

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 15

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (15), no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

...1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações). Alegam as recorrentes, em síntese, que houve ofensa ao art. 37, XXI, da Constituição Federal, ao se admitir que a Petrobras, sociedade de economia mista majoritária, não se...
Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 15
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quarta-feira, 3/8/2011

STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 3

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (03), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

...1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações). Alegam as recorrentes, em síntese, que houve ofensa ao art. 37, XXI, da Constituição Federal, ao se admitir que a Petrobras, sociedade de economia mista majoritária, não se...
STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 3
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