O que saiu em Migalhas sobre Lei De Acao Popular

Coordenado pelo professor Edis Milaré, Migalhas traz um amplo debate sobre o recente marco legal do saneamento, que tem como meta alcançar a universalização dos serviços de saneamento até 2033, garantindo à população acesso à água potável e tratamento e coleta de esgoto.

Considerações sobre a taxatividade mitigada quanto ao cabimento de recurso de agravo contra decisão interlocutória prolatada em ação civil pública.

Além de ser um remédio constitucional, a ação popular costuma ser matéria de provas, em especial, da OAB e em certames que cobram questões constitucionais.

Este ensaio reflete o direito à tutela específica e o direito à tutela inibitória a partir de um recente julgado do Superior Tribunal de Justiça.