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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Contravencoes Penais

quarta-feira, 17 de março de 2021

Os reflexos da tipificação do crime de “Stalking” no Código Penal

Esse panorama tem se identificado principalmente com o uso das redes sociais, as quais infelizmente não se restringem a cumprir o objetivo para quais foram criadas.

... tipificada no art. 65 da Lei de Contravenções Penais (decreto lei 3.688/41), destacando que, "molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável: Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa (...)”. Bem como,...

Migalhas Quentes

quarta-feira, 7 de junho de 2006

Juiz proíbe bingo em Goiânia

BingoJuiz proíbe bingo em Goiânia Em decisão proferida ontem, o juiz Eduardo Siade, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, declarou que o jogo do bingo continua a ser uma atividade ilícita e anulou todos os alvarás, l...

Migalhas de Peso

sexta-feira, 18 de junho de 2021

Stalking: criminalização e direito à indenização

Com a lei do stalking, a vítima perseguida, inclusive por meios virtuais, fica evidenciada que não será tolerado no sistema jurídico brasileiro violação à privacidade, à intimidade. O atuar ilícito será punido criminalmente e poderá servir ...

..., o então artigo 65, da Lei de Contravenções Penais, decreto-lei 3.688 de 1941, aplicado para atuações de perturbação da tranquilidade alheia, estava aquém do cyberstalking, ou seja, incompatível com a evolução tecnológica, visto que o legislador de 1941 quando...

Migalhas de Peso

quinta-feira, 15 de abril de 2021

Sancionada a lei que criminaliza o stalking

Sancionada a Lei Federal 14.132/21 que insere o artigo 147-A no Código Penal com a tipificação do crime de stalking.

...a revogado o art. 65 da Lei de Contravenções Penais, que enquadrava a prática de stalking apenas como a perturbação da tranquilidade alheia, com pena prevista de 15 (quinze) dias à 2 (dois) meses de prisão simples ou multa. Para a consumação do crime é necessário...