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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Execucoes
Migalhas de Peso
quarta-feira, 13 de novembro de 2024
Sistema progressivo: Transformação e reintegração ou ilusão?
Sistema progressivo - mecanismo de transformação e reintegração (ou o que se espera dele).
... preceitua o art. 36, da Lei de Execuções c/c art. 34, parág. 3º, do Código Penal. De outro lado, não há, na Lei de Crimes Hediondos, qualquer vedação à possibilidade de trabalho externo. Nesta esteira, aliás, já se pronunciou esta Turma.” (STJ –...
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quinta-feira, 27 de junho de 2019
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a execução fiscal
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a execução fiscal.
...o de Processo Civil e a Lei de Execuções, que diversamente da Lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 24 de janeiro de 2018
A nova indisponibilidade de bens administrativa da Fazenda Nacional: discussão fora dos trilhos
Se muito, a única novidade da lei 13.606/18 é a possibilidade da Fazenda Nacional fazer a averbação premonitória diretamente com a CDA, sem a necessidade de anterior ajuizamento da execução para obtenção do "cite-se" e da certidão cartorári...
...imobiliário. Frise-se que a Lei de Execuções fiscais ("LEF"), embora especial, não possui nenhum dispositivo tratando desse assunto, nem é incompatível com a averbação premonitória. Sendo o sistema jurídico uno e não...
Migalhas Quentes
domingo, 17 de julho de 2011
STJ - É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação
A 2ª turma do STJ confirmou decisão do ministro Mauro Campbell Marques que não admitiu recurso especial de uma empresa do Paraná, que pretendia substituir imóvel penhorado em execução fiscal, sustentando que o bem era essencial para o desen...
...ou fiança bancária, nos termos do art. 15, I, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais.
2. Debêntures não podem ser equiparadas a dinheiro, nos termos do rol previsto no art. 11 da Lei n. 6.830/80.
Agravo regimental...