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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Falencias

terça-feira, 22 de março de 2022

A legitimidade das sociedades de propósito específico com regime de patrimônio de afetação para o pedido de recuperação judicial

A legitimidade das sociedades de propósito específico com regime de patrimônio de afetação para o pedido de recuperação judicial.

... forma dos art. 1º e 2º da Lei de Falências. O art. 1º prevê as entidades que estão sujeitas ao regramento recuperacional e falimentar da lei: (i) a pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de sociedade empresária e (ii) a pessoa física...

Migalhas de Peso

quarta-feira, 25 de janeiro de 2023

A alienação de ativos na recuperação judicial a luz da teoria econômica institucional

Importante destacar que está fora do objeto deste ensaio a análise das alterações realizadas pela lei 14.112/20 para a consequência da alienação de ativos na seara da recuperação extrajudicial.

... Fábio Ulhoa. Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. 14. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 463. 6 O Observatório da insolvência é uma iniciativa do Núcleo de Estudos de Processos de Insolvência (NEPI) da Pontifícia...

Colunas - Insolvência em Foco

terça-feira, 22 de agosto de 2023

Uma crítica à utilização do princípio da unicidade nos crimes de insolvência

A lei 11.101/2005 inaugura uma nova lógica normativa, na qual o postulado da unicidade dos crimes de insolvência não encontra mais amparo legal, demandando atenção imediata de revisão jurisprudencial para que não se perpetuem decisões desco...

... 7.661/45, revogado pela nova Lei de Falências. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, tão somente para declarar prescrita a pretensão punitiva do Estado com relação ao crime falimentar que se imputou ao ora paciente, devendo prosseguir...

TV Migalhas

segunda-feira, 5 de outubro de 2020

Advogado analisa PL que altera lei de falências

Texto está em análise no Senado. Especialista ressalta que o projeto não reflete um consenso entre os agentes e "traz inúmeros desafios e incertezas". ?? Conecte-se ao Migalhas!