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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Licitacoes
Nova lei de licitações: É necessário formalizar a prorrogação automática de um contrato de escopo por meio de termo aditivo?
É necessário formalizar a prorrogação automática de um contrato de escopo por meio de termo aditivo, não sendo algo que seja apenas e tão somente recomendável.
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório e a manutenção da pluralidade de agências durante a vigência do contrato administrativo de publicidade
O artigo destaca a importância de manter o número de agências de publicidade conforme edital em licitações da Administração Pública, respeitando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório para garantir legalidade e transparência.
Sistema de registro de preços e (in)viabilidade da carona interfederativa nas atas municipais na nova lei de licitações
A adesão às atas de registro de preços revela, em grande medida, uma cooperação interfederativa e possui base consensual, uma vez que a sua implementação depende da vontade do Ente federativo aderente e da concordância do órgão gerenciador ...
Inteligência artificial: Transformando o processo de licitação, eficiência e transparência à luz da lei 14.133/21
A lei 14.133/21 reformulou as licitações e contratos administrativos no Brasil, com um período de transição até abril/23. As entidades governamentais podem escolher entre a nova legislação e a lei 8.666/93, mas não podem combinar disposiçõe...