O que saiu em Migalhas sobre Lei De Mercado De Capitais

Coordenado pelo professor Edis Milaré, Migalhas traz um amplo debate sobre o recente marco legal do saneamento, que tem como meta alcançar a universalização dos serviços de saneamento até 2033, garantindo à população acesso à água potável e tratamento e coleta de esgoto.

Cabe ao agente fiduciário coordenar a execução, poder que lhe foi atribuído pela lei 4.728/65 (Lei de Mercado de Capitais que, ao lado da Lei de Reforma Bancária criando o Sistema Financeiro Nacional.

Os autores discutem o artigo 1.386-B, quando a alienação fiduciária confere direito real de aquisição ao fiduciante.

O colunista discute sobre a alienação fiduciária em garantia, instrumento utilizado para aquisição e oneração de bens duráveis.