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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Parcelamento Do Solo
Colunas - Registralhas
terça-feira, 5 de setembro de 2023
O patrimônio de afetação e os loteamentos
É fundamental observar que o patrimônio de afetação não se mescla com outros bens, direitos ou obrigações do patrimônio geral do loteador ou de outros patrimônios de afetação que ele possa ter constituído.
..., 19, em conjunto com a Lei de Parcelamento do Solo, art. 18). A distinção fundamental entre essas duas modalidades reside no fato de que o loteamento implica na subdivisão de uma gleba em lotes e geralmente envolve a criação de infraestrutura pública, como...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 18 de maio de 2022
APP em área urbana consolidada
Caberá a cada município legislar sobre este tema no âmbito de seus limites.
... mínima estabelecida na Lei de Parcelamento do Solo, mas sim a estabelecida no Código Florestal, “a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade”. A lei 14.285/21 alterou...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 13 de maio de 2022
Como ficam os modelos negociais entre terrenista e empreendedor no loteamento a partir do programa casa verde amarela
Independentemente de tratar-se de proprietário ou empreendedor, quando há pretensão de se desenvolver um empreendimento imobiliário, é indispensável o planejamento prévio sobre o modelo jurídico a ser adotado.
... alínea d) do art. 2 – A da Lei de Parcelamento do Solo (lei 6.766/79), trouxe consigo algumas regras a serem exploradas, quando exige, por exemplo, em sua segunda parte, a averbação do contrato de parceria, para que este surta seu esperado efeito erga omnes....
Migalhas de Peso
segunda-feira, 4 de abril de 2022
Da facultatividade da escritura pública para os compromissos de compra e venda
Estudo sobre a hermenêutica dos artigos 108, 462, 1.225, VII, 1.417 e 1.418, todos do Código Civil Brasileiro, além da súmula 239 do STJ.
... consta na lei 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo), na qual o Compromisso de Compra e Venda junto com a prova da quitação, valerão como título para registro da propriedade do lote, sem a necessidade de escritura pública.
Deste modo, se tratando o Compromisso...