O que saiu em Migalhas sobre Lei De Propriedade

Nesta quinta-feira, 6, o plenário do STF invalidou dispositivo da lei de propriedade industrial, que prorroga prazo de patente em razão da demora do INPI na análise do processo administrativo patentário. Por maioria, os ministros entenderam que a prorrogação do prazo fere diversos princípios constitucionais, tais como a segurança jurídica e a livre concorrência. A modulação dos efeitos será decidi...

Nesta quarta-feira, 5, Dias Toffoli citou reportagem de Migalhas que trata da controvérsia sobre a extensão do prazo de patentes, prevista na lei de propriedade industrial. O ministro utilizou a matéria jornalística para embasar sua posição no sentido da inconstitucionalidade da prorrogação do prazo. O trecho da matéria citado pelo relator diz respeito a patente do medicamento para enjoo "Vonau ...

O STF se debruça sobre a relevante questão da validade das patentes. O processo estava na pauta de 7 de abril, mas não foi apregoado. Por isso, ministro Toffoli houve por bem suspender, liminarmente, a regra da lei de propriedade industrial que prorroga prazo de vigência de patentes de produtos e processos farmacêuticos em caso de demora de análise pelo INPI - Instituto Nacional da Propriedade I...

Patente é uma propriedade temporária concedida pelo Estado ao inventor, dando-lhe um título que permite que o mesmo usufrua com exclusividade da sua criação, produto ou processo objeto da patente, durante sua vigência.