TUDO SOBRE

Coordenado pelo professor Edis Milaré, Migalhas traz um amplo debate sobre o recente marco legal do saneamento, que tem como meta alcançar a universalização dos serviços de saneamento até 2033, garantindo à população acesso à água potável e tratamento e coleta de esgoto.
Com efeito, o sigilo e a confidencialidade são cânones fundamentais e compõem a medula do procedimento.
Dando sequência à análise dos impactos da lei geral na lei especial, a proposta deste artigo é tentar responder duas questões pontuais e polêmicas.
Com o advento da lei 11.382 de 6/12/06, o artigo 655 do CPC passou a relacionar a ordem de bens passíveis de penhora nas ações de execução, consignando que, para tanto, terá preferência o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em ...