O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Cheque

Tramitam na Câmara dos Deputados alguns projetos de lei que, se aprovados, irão modificar dispositivos do CC, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, em matéria contratual. Vejamos alguns deles.

A 4ª turma do STJ consolidou o entendimento de que o cheque deixa de ser título executivo no prazo de seis meses, contados do término do prazo de apresentação fixado pela lei 7.357/85. A turma considerou que o prazo de prescrição se encontr...

Prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é de cinco anos.

A Fazenda Piratinga – imóvel o qual a venda proporcionaria o pagamento de milhares de credores da empresa aérea Vasp – teve sua venda invalidada na última sexta-feira, 26/11, tendo em vista a sustação do cheque dado em sinal pela empresa ar...