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Lei do Cheque PL que limita possibilidade de correntistas sustarem seus cheques é aprovado na CAE A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou ontem parecer favorável ao PLS 371/07 (clique aqui) que limita a possi...
Veja quem ganhou o livro "Contraordem e Oposição no Cheque" (Atlas – 5ª edição – 172p.).
Prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é de cinco anos.
1) É comum encontrar, tanto nos cheques como na especificação por extenso de números em documentos contábeis, a grafia errônea hum para o numeral cardinal um. 2) Vale a lembrança da lição de José de Nicola e Ernani Terra: "Trata-...