O que saiu em Migalhas sobre Lei Dos Juizados Especiais Da Fazenda Publica

Segunda-feira, 5 de abril de 2010 - Migalhas nº 2.359 - Fechamento às 10h22.   "Triste da árvore, se consentir que a desrevistam do córtex, se deixar que lhe exponham às intempéries a medula, escorchando-a da casa, que a cobre. Ma...

No dia 22/12 do ano passado, foi promulgada a lei 12.153, que versa sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Para debater alguns aspectos da nova legislação, a APAMAGIS realizou uma enquete com juízes. O questionário foi r...

Em 23.12.2009, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.1 A referida lei tem por fina...