O que saiu em Migalhas sobre Lei Fundamental Da Republica

Decano do STF considerou o "alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito à proteção da criança e do adolescente".

Professor foi consultado pelo Conselho Federal da OAB sobre a PEC 544/02, que cria os TRFs da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões.

Confira a íntegra da petição do HC nº 86.232

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