O que saiu em Migalhas sobre Lei Fundamental Da Republica

Este estudo demonstra que é impreciso e injusto excluir só ICMS recolhido, porque este não reflete o ICMS existente na receita (base de cálculo do PIS e da Cofins).

Com a inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273, deve aplicar, por analogia, preceito secundário de outro tipo penal?

Decano do STF considerou o "alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito à proteção da criança e do adolescente".

Foro privilegiado é um ranço autocrático e aristocrático que não se coaduna com os modernos princípios democráticos.

A matéria em tela é quiçá das mais provocativas e interessantes, de tal sorte que nos levou a consignar o quanto segue, muito embora a polêmica seja necessária num regime democrático.

Professor foi consultado pelo Conselho Federal da OAB sobre a PEC 544/02, que cria os TRFs da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões.

Parece ficar sem sentido a exigência de divergência qualificada no julgamento das ações penais originárias.

Se o caso fosse submetido a um tribunal internacional, quais seriam os efeitos práticos?

Não se deve confundir soberania do Tribunal do Júri com infalibilidade das suas decisões.

Está prevista para hoje no STF a continuação do julgamento da ADIn 1625 (clique aqui) que trata da denúncia da Convenção 158 da OIT, que acaba com a demissão sem justa causa. A ADIn é contra o Decreto 2.100/1996, em que o Presidente da Repú...

O “senhor do Direito” no século XIX foi o Poder Legislativo. No século XX foi o Poder Executivo. No século XXI, por força do neoconstitucionalismo, é o Poder Judiciário. Já não se confunde a “lei” com o “Direito”.

Convenção 158 Governo quer re-ratificação da Convenção 158 da OIT Nos últimos tempos voltou-se a discutir a Convenção 158 da OIT. Discussão que já é velha, e já se deu há dois lustros. Com efeito, se...

A prisão do depositário infiel está perto do fim. É o assunto publicado nas revistas e jornais especializados do país, “in verbis”: “O Supremo Tribunal Federal caminha para permitir a prisão civil apenas para o devedor de pensão alimentí...

Confira a íntegra da petição do HC nº 86.232

Tramita no Congresso Nacional a PEC n.º 29, de 2000, cuidando da reforma do Poder Judiciário.