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O que saiu em Migalhas sobre Império da lei

Colunas - Migalhas Contratuais

segunda-feira, 15 de abril de 2024

Tutela externa do crédito e o aliciamento de atleta profissional por entidade desportiva diversa da contratante: Diálogo do Código Civil com a Lei Pelé

Um dos princípios individuais dos contratos é o da relatividade dos efeitos contratuais (res inter alios ), ou seja, o contrato produz efeitos entre as partes.

... terceiro" (art. 569 da Lei Imperial 556, de 25.06.1850, do Código Comercial brasileiro); b) o contrato de câmbio marítimo deverá ter forma de instrumento público ou, se particular, entre outras formalidades, reconhecido e visado por "cônsul do...

Migalhas de Peso

quarta-feira, 17 de novembro de 2021

O alinhamento na história do Direito Urbanístico

Quem lê na atual lei paulistana de parcelamento uso e ocupação do solo, de 2016 (LPUOS, Lei 16.402, anexo de conceitos), a definição singela de alinhamento (“linha divisória entre o lote e o logradouro público”), precisa saber que esta inst...

... público e o privado. A Lei Imperial de 1º de outubro de 1828, que “enquadrou” os Municípios brasileiros, limitando a ampla autonomia que tiveram durante a Colônia, estabeleceu o alinhamento como a primeira das “posturas policiais“ (art. 66/§...

Migalhas de Peso

sexta-feira, 24 de junho de 2016

Ética profissional e advocacia pro bono: o papel do advogado na conquista da cidadania

Dentre as inovações do Código, a advocacia pro bono é, sem dúvida, a mais significativa para a consolidação da cidadania em território pátrio.

...desde o Império, através da Lei Imperial de 11 de agosto de 1827, que instituiu os cursos jurídicos de São Paulo e Olinda e, posteriormente, com o Aviso Imperial de 7 de agosto de 1843, que criou o Instituto dos Advogados...

Migalhas de Peso

segunda-feira, 30 de janeiro de 2006

A composição do Supremo Tribunal Federal

Atualmente está sob forte debate o assunto sobre como devem ser escolhidos os integrantes do Supremo Tribunal Federal, a Corte Suprema no Brasil.